quinta-feira, 25 de outubro de 2012

Lei 5492, que limita táxis na praça e promete autonomias cassadas a auxiliares sofre emenda antes de começar a produzir efeitos

Não é muito comum, mas...o próprio autor do projeto que, em seu artigo 6º previa a transferência de algumas permissões cassadas para taxistas auxiliares, dedcidiu apresentar emenda, tentando corrigir o critério da lista de antiguidade.

Veja a sua emenda e o projeto original:

PROJETO DE LEI Nº 0000/2012
EMENTA:ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 5.492, DE 19 DE JUNHO DE 2012
Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Parágrafo único do Art. 6° da Lei n° 5.492, de 19 de junho de 2012, passará a vigorar com a redação abaixo especificada e renumerado para § 1° e ao mesmo artigo será acrescentado § 2°. “Art. 6°..............................................
§ 1° Terá prioridade ao uso do direito da permissão o profissional que comprovadamente exerça o efetivo exercício por mais tempo, na data da publicação desta Lei, ainda que de forma interrupta e devidamente cadastrado no órgão competente.§ 2° O profissional já contemplado anteriormente com o direito ao uso da permissão, fica excluído do presente benefício.”
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Teotônio Villela, 25 de setembro de 2012.
Vereador JORGE FELIPPE

JUSTIFICATIVA
Apresento a presente proposta de Alteração a Lei n° 5492/2012, com o objetivo de corrigir distorções e possíveis equívocos de equidade na redação da citada lei, com a intenção de preservar e salvaguardar os direitos daqueles trabalhadores da categoria que se pretende proteger, pelo que espero a aprovação de meus pares.
**********************************************************************
Informação nº 1500/2012 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº      /2012, que “Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.492, de a9 de junho de 2012”.
Autor: Vereador Jorge Felippe

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:


Lei nº 5492/2012 Data da Lei 19/07/2012 
 

LEI Nº 5.492, DE 19 DE JULHO DE 2012.

Estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a taxímetro – táxi, no âmbito do Município, suplementando a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O número máximo de permissão de veículo de aluguel a taxímetro – táxi - em atividade no Município, corresponderá a proporção de um veículo para cada setecentos habitantes do Município.

Art. 2º Fica proibida a liberação de nova permissão até ser alcançada a proporcionalidade estabelecida no artigo anterior, garantida a permanência da permissão já concedida. 

Art. 3º Fica assegurada a cessão do direito de uso da permissão para operação em serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel a taxímetro – táxi – do seu titular para pessoa devidamente habilitada. 

Parágrafo único. A cessão do direito de uso da permissão será autorizada se atendidos os requisitos e condições exigidos pelo órgão controlador. 

Art. 4º Em caso de falecimento do permissionário, o direito de uso da permissão será transmitido para o seu cônjuge, que deverá requerê-la no prazo de dezoito meses a partir do óbito do titular. 

§ 1º Idêntica faculdade poderá ser exercida, no mesmo prazo, pelos herdeiros do permissionário, na falta do cônjuge, ou de pessoa expressamente autorizada por ele. 

§ 2º Se o beneficiado com a transmissão do direito de uso da permissão não preencher as exigências impostas pela legislação, faculta-se-lhe-á , no mesmo prazo previsto no caput, para atendê-las, pena de cassação da permissão, sendo permitido no decorrer deste período a condução do veículo ter motorista profissional que satisfaça a legislação em vigor, mediante autorização como motorista auxiliar. 

Art. 5º Ao titular da permissão para operação em serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel a taxímetro – táxi – é permitido colocar motorista auxiliar que atenderá as condições e exigências impostas pelo Poder Público.
Art. 6º A permissão cassada, será imediatamente cedida ao profissional que exerça sua atividade como motorista auxiliar de permissionário autônomo ou em empresa locadora de veículo táxi. 

Parágrafo único. Terá prioridade ao uso do direito da permissão o profissional que comprovadamente exerça por mais tempo o efetivo exercício continuado e ininterrupto salvo motivo superveniente na atividade de motorista auxiliar cadastrado no órgão competente. 

Art. 7º Fica proibida, seja a que título for, a constituição de novas empresas que operem como locadora de veículos e taxímetro no Município do Rio de Janeiro. 

Art. 8º Estende-se os mesmos direitos e obrigações desta Lei, aos beneficiados pela Lei nº 3.123, de 14 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 4.000, de 14 de abril de 2005. 

Art. 9º O Poder Executivo editará os atos necessários para o fiel cumprimento desta Lei. 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

EDUARDO PAES

 

23 comentários:

  1. Boa noite; E quantas permissoes estão regularizadas?, tem alguma previsão de quantas permissoes serão distribuídas?, porque não há transparência sobre a quantidade de permissoes ?sejam elas cassadas ou regularizadas!, porque os dados de vistoria do IPEM não conferem com os dados da SMTU?

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  2. Sobre a mudança no artigo 6º,existe a possibilidade de não haver essa mudança ?

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  3. cheng1014
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Lamentamos ter de adotar essa medida: devido aos abusos nas agressões grosseiras que ofendem minha DIGNIDADE E COMO SE POR ENCOMENDA, a partir de agora, por algum tempo, o seu comentário só será publicado após moderação.