segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Obrigação de pagar multa para vistoria pode cair

Ministério Público quer apressar novo julgamento no TJ-RJ para acabar com vinculação absurda
A obrigação de pagamento das multas para realizar vistorias no DETRAN-RJ pode cair novamente, como pleiteia o Ministério Público. Isto porque a decisão da ministra Carmen Lúcia, do STF, que suspendeu um acórdão da 8ª Câmara do TJ-RJ, em vigor desde 2004,  trata apenas da competência de uma turma de 3 desembargadores para deliberar a respeito de matéria constitucional.

Por essa decisão, a Justiça fluminense havia definido como inconstitucional a exigência de pagamento das multas para realizar as vistorias. Agora, o assunto deverá entrar na pauta do Órgão Especial (colegiado de 25 desembargadores) para um novo julgamento.

Até lá, milhares de proprietários de veículos estão sendo obrigados a quitar todas as multas desde 2004, quando caiu a exigência. Os mais sacrificados, para variar, são os taxistas.

Governador fez de tudo para derrubar decisão

Até final de março deste ano, estava em vigor um Acórdão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 2004,  que desvinculava as multas das vistorias.

O governador Sérgio Cabral, o mesmo que inventou a taxa de R$ 151,51 para pagar uma placa que antes saia por menos de R$ 20,00, foi batendo de porta em porta do Judiciário até que conseguiu a suspensão desse Acórdão no final de março, por decisão monocrática da ministra Carmen Lúcia.

Para suspender o direito dos proprietários de veículos, a ministra invocou o artigo 97 da Constituição Federal que determina que, “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo Órgão Especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

Isso aconteceu em março, depois de que milhares de proprietários haviam feito vistoria de 2012  seguindo a decisão da 8ª Câmara do TJ-RJ.

A matéria bem que poderia ser sido levada imediatamente ao Órgão Especial, mas até hoje permanece na geladeira, apesar do esforço do Ministério Público,  enquanto os proprietários de veículos têm de fazer das tripas coração para quitar antigas multas, sob pena de sofrer uma apreensão dos mesmos por não terem feito a vistoria no prazo previsto.

Muita gente desesperada pagou a escritórios para obter "efeito suspensivo" e garantir a vistoria, decisão judicial que pode acontecer ou não. Na maioria dos casos, aliás,  esses recursos têm sido indeferidos. 

Veja porque a vistoria com quitação é arbitrária 

  O caráter arbitrário da vinculação da quitação das multas às vistoria foi muito claramente demonstrado pelo promotor Rodrigo Terra, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Ministério Público Estadual.

Promotor Rodrigo Terra quer restabelecer a decisão que
 garantia vistoria sem vincular ao pagamento das multas
Na ocasião das "mudanças das regras do jogo", ele afirmou  que, ao condicionar a realização da vistoria ao pagamento da multa, “o Estado faz justiça com as próprias mãos. É como se fosse um direito de autotutela. Ninguém tem o poder de fazer justiça com as próprias mãos”, afirma o promotor. “Se o Estado tem o direito de receber essas multas, deve recorrer à execução fiscal, ao Judiciário”, observou.

“Isso acaba levando o motorista a pagar as multas para não ter que ficar com a documentação do carro irregular. Dessa maneira, a gente fica sem saber se a multa que está sendo paga é realmente devida, e o Estado transforma essa multa em fonte de arrecadação, e não de orientação”, ponderou Rodrigo Terra. Para o promotor, existe uma “lógica perversa”, na qual, “para o estado acaba sendo vantajoso que a infração aconteça, porque é dali que ele vai extrair a arrecadação”.

Para Rodrigo Terra, o “sistema vem sendo administrado como uma forma de arrecadação de recursos, e não como uma forma de reeducar o condutor”. “O estado pode inscrever o devedor de multas na Dívida Ativa. Inclusive, a execução fiscal é um dos processos mais céleres que existem e o devedor já é direto penhorado”, finaliza o promotor.

48 comentários:

  1. Paulo dos Santos Vieira6 de novembro de 2012 05:55

    Eu já paguei quase 7 mil reais. Nem parcelamento eu consegui, porque as minhas multas eram de pardais, da Prefeitura. Hoje, não posso ver um pardal. Mas os pardais de sinal não dá para controlar. Alguma coisa tem de ser feita, pois já temos muitas outras despesas extras.

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  2. Independentemente da legalidade aventada pelo Ministério Público, a qual é inconteste, é de fato uma nefasta realidade, porém, o que se observa, especialmente nas principais vias da Barra da Tijuca é uma festa. As pessoas abusam mesmo e depois querem reclamar das multas. O que tem de gente avançando sinais vermelho, estacionando em qualquer lugar, de qualquer jeito, fechando os cruzamentos, fazendo todo tipo de bandalha e depois querem que fique tudo por isso mesmo?

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    1. Ao Anônimo:
      O sr. está coberto de razão, ao dizer que na Barra, principalmente, é uma festa... de bandalhas. Aqui, é difícil de crer o que se vê. Agora, pior mesmo é ter que pagar multa sem ter recebido a notificação, sendo ainda pior quando se constata, através do site do Detran, que o nº do prédio onde se reside a 38 anos, "NÃO É EXISTENTE", nas palavras dos Correios. Recorri, sim, alegando o fato, inclusive dizendo que, no caso, o cidadão fica sem o direito ao contraditório, mas meu pedido foi indeferido, sem nenhuma contra-alegação por parte da Administração.
      É muito difícil, de fato, viver num país sem os direitos fundamentais.

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    2. AMIGO TENHO MULTAS EM LUGARES QUE NEN PASSEI... MEU CARRO É PARA LEVAR MEUS SOGROS JÁ COM 84 AO MÉDICO .. E AGORA NEN VISTORIA NEN PARCELAMENTO QUEM VAI FAZER JUSTIÇA???

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    3. Não é por isso que todos tenque pagar pelo erros deles, cada um sabe o que é certo e errado, pode ter certeza que eles pagarão pelos seus erros, o que não pode acontecer, é que um cidadão honesto que cumpre rigorosamente com as leis brasileiras, tem o seu carro multado por passar no pardau ha 5% da velocidade recomendada, numa multa de quase R$ 600,00 (Sescentos Reais), não é um absurdo! Na minha opinião isso se chama roubo, só que o bandido é aquele que vocês colocaram para nos representarem.

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  3. Estou com 5.000,00 de multas , a maioria por pardais depois das 22:00, pardais estes que hoje estão sinalizados; após 22:00 hs desligados" tentei recorrer" mas não obtive sucesso!

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    1. ISTO CARACTERIZA MAFIA , NÃO É??/ AONDE E QUE HORAS PODEMOS PASSAR PELA RUA SEM SER MULTADOS ALEATORIMENTE??

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  4. Nós taxistas diaristas de empresa, temos que pagar a maulta quando chega o aviso na empresa.Muitos dias antes do vencimento. Então somos punidos duas vezes.

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  5. Cair?, estou no terceiro período de educação física, essa matéria é meu forte, táticas e técnicas , jogada de mestre , mesmo sabendo que não levaria muito tempo pra essa "obrigação de pagar as multas" eles F... Os motoristas principalmente os taxistas, foi o tempo suficiente para arrecadar um extra, só não sabemos onde vão enfiar esse extra, talvez no C... Dessa P...

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  6. Os nossos políticos realmente são uns tremendos caras de pau...
    veja bem, o vereador João Cabral que nada mais é se não uma tremenda bucha, vem com um projeto de lei, tentando parcelar as multas da prefeitura....ká, ká, ká....
    jogada politica dos senhores politicos....
    amadeu cerqueira

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    1. SENHOR AMADEU,ENTAO VOLTE PARA O BLOG DO ANDRE E DEPOSITE SUA CONFIANCA NO JORGE FELIPE.

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  7. São todos ladrões. vai no detran tentar recorrer de uma multa. vc nunca ganha.

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    1. amigo é pura verdade, nunca ouvir dizer que alguém ganhou atraves desse processo... mas se pagar um despachante ai sim !!! voce consegue tudo.

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    2. PURA VERDADE. OLHA DÁ NOJO VIU???

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    3. Contra a necessidade de pagar multas para vistoriar, assine a petição:
      http://www.avaaz.org/po/petition/Contra_a_exigencia_do_pagamento_de_multas_para_vistoria_no_RJ/?launch

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  8. Esse Sérigio Cabral é um Crápula explorador do povo carioca e ainda vive pleiteando Royalts para o seu bolso.... Bobo é quem vota nesse pilantra.... Ele é contra o povo carioca..... Acharcador....

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  9. O pior de tudo não é isso! O pior, é vc ter que vistoriar o seu carro só em agosto pelo detran, e ter que antecipar a mesma, por que a vistoria da smtr não condiz com a data de vistoria do detran.

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  10. O pior de tudo não é isso! O pior, é vc ter que vistoriar o seu carro só em agosto pelo detran, e ter que antecipar a mesma, por que a vistoria da smtr não condiz com a data de vistoria do detran.

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  11. Realmente e um absurto, vincular as multas a vistoria, o governo pode esperar o proprietário vender o carro, ai as multas serão pagas. Ainda bem que não votei neste governo. Gente a nossa respostas estão nas urnas, vamos votar com mais responssabilidade. Não devemos apoiar governos que só pensam somente em arrecadações, já temos esse exemplo. As eleições vem ai, vamos votar consciente. Vamos jogar para fora o que não presta para o nosso País.

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  12. A SOLUCAO É UMA CATAPULTA DE CRACUDOS!!! A GENTE RESOLVE 2 PROBLEMAS SERIOS DO RIO DE JANEIRO COM UMA ATITUDE SÓ!
    BASTA IR NA AV BRASIL (ALTURA DE RAMOS), COLOCAR TODOS AQUELES CRACUDOS NUM ÔNIBUS E IR DIRETO PARA A PRESIDENTE VARGAS. DALI BANHA-LOS COM GASOLINA E COLOCA-LOS NUMA CATAPULTA (ESTILO ERA MEDIEVAL), E ARREMESSÁ-LOS EM CHAMAS NO PREDIO DO DETRAN-RJ ATÉ DESTRUIR O PREDIO POR COMPLETO. A PESSOA QUE FIZER ISSO VAI TER MAIS DEVOTO DO QUE SÃO JORGE!!!

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  13. Caros taxistas,nos que temos veículos de carga como:Kombi e vans que trabalhamos com carga tambem sofremos pelo abusos de alguns PMS e Guardas Municipais,Que nos multam na crocodilagem!!!Que nos deixam parar no local para descarregar só se pagar propina,caso contrario a multa vem.Fora os pardais mau sinalisados que já me pegaram sem eu ver,tenho quase R$4.000,00 de multa e nem se quer consegui parcelamento.Fora Sergio Cabral e Eduardo Paes!!!!

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  14. Este comentário foi removido pelo autor.

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  15. Sr. Promotor, o Detran continua a exigir pagamento das multas para poder fazer a vistoria, existe alguma previsão sobre a queda desta obrigação?

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  16. GOSTARIA DE SABER SE O TAXISTA TEM OS PONTOS DA MULTA CONTADOS PARA SUSPEÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

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  17. É uma putaria essa indústria de multa que se tornou esta cidade. A GUARDA MUNICIPAL multa a vontade para bater suas metas diárias de multas, sou taxista diariamente fico a mercê destes covardes.

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  18. http://www.avaaz.org/po/petition/Contra_a_exigencia_do_pagamento_de_multas_para_vistoria_no_RJ/?launch

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    1. quero assinara petição contra a exigencia do pagamento de multas para vistoria


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  19. Ao nosso governador: O mesmo que suspende o direito de fazermos vistoria com multas pendentes, agora nos da o direito de parcelarmos nossas multas, bacana GOVERNADOR. O sr. só esqueceu de pedir ao seu amigo Prefeito: Eduardo Paes que faça o mesmo, pois a maioria das multas no município do Rio é da prefeitura, onde não ocorre parcelamento até então. Mto obrigado!!! Cleber aires....

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