sexta-feira, 18 de outubro de 2013

Vendendo gato por lebre

É bom tirar o cavalinho da chuva. Nenhuma lei nova legaliza a compra e venda de autonomia e o Ministério Público está de olho nesse mercado ilegal

Leia esta matéria com a cabeça fria e depois comente.  Exatamente por ser mais velho, tenho mais anos de estrada. Além do mais,  não fui um legislador de mentirinha, como esses que vivem vendendo ilusões a vocês.  Nem tampouco estou levando grana de quem quer que seja, como nunca levei, ao longo da minha vida pública. O mesmo não posso dizer de outros.

Sugiro atenção especial no capítulo LIBEROU O QUE, CARA PÁLIDA?, que DECIFRA o alcance da mudança aprovada agora em Brasília.

Os taxistas de Brasília estavam mais de olho nos pasageiros.
Dilma foi recebida pela presidente do Sindicato, Gim
Argello, o deputado Arnaldo de Sá e alguns visitantes.

Um jornalista amigo me contou que a presidenta  ficou decepcionada. O senador Gim Argello (ex-suplente do Roriz) a convidou para uma manifestação de uma multidão de taxistas em Brasília. Quando chegou lá, Dilma só viu a turma que fora fazer lobby para os especuladores.

- Então alguém falou: ficam elas por elas, por que o que queriam era cobertura legal para vender as permissões. E isso não está na Lei.

Taxista, pra mim, é aquele que senta ao volante e garante seu sustento e de sua família na labuta diária, seja ele um "permissionário" ou um diarista. Esse eu respeito. Nesse o passageiro sente firmeza, mesmo sem sacar sua condição.

O que efetivamente vive do suor do seu rosto é diferente do que explora quem batalha na praça: o explorador vê no táxi não uma ferramenta de trabalho, mas uma forma abusiva e torpe de AGIOTAGEM.

É isso aí. Aquele que está mais interessado em poder vender sua autonomia ou é um taxista TEMPORÁRIO ou sequer é profissional do ramo. Quem especula com a autonomia ou é um  picareta ou um BURRO, pois está comercializando seu ganha-pão, sua habilitação profissional, já que o veículo em si é a parte menos valiosa do negócio.

Essa história de comprar e vender autonomia é coisa desses tempos recentes onde imperam a corrupção, a lavagem de dinheiro e sonegação de impostos. Mas esse comércio continua sendo ilegal e, por isso, está com os dias contados.

Começou quando Carlos Lacerda e, depois, Negrão de Lima, passaram estimular a formação de empresas no sistema de transportes.  Lacerda transformou os donos dos  "lotações" em empresários de ônibus. Jacob Barata, o todo poderoso, vem dessa época, quando ganhou incentivos para transformar o seu microônibus, que fazia a linha Madureira-Irajá numa empresa em sociedade.

Negrão de Lima, ainda no tempo do Estado da Guanabara, baixou o decreto que permitia a venda das autonomias às empresas de táxi. Somente a elas. Esse decreto caducou com o fim do Estado da Guanabara, pois não foi "recepcionado" na legislação do novo município do Rio de Janeiro.

As primeiras empresas não prosperaram

Pascoal da Silva Rego, outro todo poderoso, e seus irmãos tinham oficina mecânica. Foram pegando algumas empresas que não deram certo e introduziram o regime de diárias, esse que o taxista paga para trabalhar no carro do patrão, não tem nenhuma garantia social e nem mesmo uma compensação indenizatória na hora que a empresa ou o especulador pega o seu carro de volta, deixando-o com uma mão na frente e outra atrás.

No começo desse mercado informal até os anos 80, a autonomia valia menos do que o carro. Depois que o prefeito Marcos Tamoio soltou mais 4 mil autonomias em 1977 o comércio minguou. Mas logo depois apareceram os intermediários - alguns eram despachantes que passaram a investir nesse negócio por baixo do pano.

O cara vende, vai à Prefeitura, e declara que está transferindo sem ônus nem bônus.  Uma fraude sem tirar nem pôr. Todo mundo sabe que a história é outra, que rola muita grana viva, não contabilizada. Mas todo mundo fecha os olhos, até por que rola sempre um cala boca.

Agora, o Ministério Público está de olho

CLIQUE NA FOTO E VEJA O QUE O MP DE SP ESTÁ FAZENDO
Todo mundo, não. Ultimamente, depois da Lei 3123, alguns setores do Ministério Público começaram a observar o comércio ilegal, uma espécie de jogo do bicho: não pode, mas pode...
Em São Paulo o bicho pegou feio e todos os alvarás (como chamam lá as autonomias) foram cassados por decisão da Justiça: a prefeitura tem até fevereiro para licitar novas licenças, a menos que consiga derrubar a decisão, de agosto passado. Está tentando, mas até agora, necas de pitibiriba.
Os motivos que levaram a uma decisão tão drástica - que prejudica quem está na praça há muitos anos, uma maldade - decorrem da escancarada especulação com as licenças. Que são comuns hoje em todas as grandes praças do país, principalmente no Rio de Janeiro.

Aqui, por conta desse comércio ilegal, a Justiça também determinou em liminar a suspensão das transferências e registros de novos auxiliares, o que levou os prepostos dos especuladores à Brasília, onde conseguiram enxertar uma emenda a uma Medida Provisória, permitindo a transferência, o que CHOVEU NO MOLHADO. Mas a rapaziada está comendo mosca até agora.

Como os falsos taxistas - esses que querem vender sua própria condição profissional - estavam aliados aos mercadores de autonomias, houve um tremendo reboliço. Com direito a salvas de fogos, estão iludindo a classe com a idéia de que liberou geral a compra e venda de autonomias.

Liberou como, cara pálida?
O artigo 27 dessa emenda genérica, agora Lei nº 12.865, de 2013, que trata inconstiticionalmente de vários assuntos,  mexe na Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012. A mudança alcança o artigo 12 dessa Lei de Diretrizes da Política de Mobilidade Urbana e cria   o  artigo 12-a,  cujo parágrafo primeiro diz apenas o seguinte:

"é permita a transferência da outorga a terceiros que atendam  aos requisitos exigidos em legislação municipal".

O parágrafo 3º desse artigo complica mais ainda ao estabelecer:

"§ 3o As transferências de que tratam os §§ 1º e 2º dar-se-ão pelo PRAZO DA OUTORGA e são condicionadas à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga."

Sua permissão hoje tem prazo? Agora vai ter. A coisa funcionava de forma tão peculiar que os termos da outorga observavam regras próprias, indiferentes à legislação sobre permissões. Agora, terão de considerar essa condição, isto é as outorgas deverão ser concedidas por determinado prazo, pois tais dispositivos oficializaram o caráter de PERMISSÃO, ao contrário do que sempre defendi: para mim, o taxista seria o detentor de uma AUTORIZAÇÃO.

A emenda saiu pior que o soneto.

E mais - E PRINCIPALMENTE - em nenhum momento a festejada Lei LEGALIZA A COMPRA E VENDA DE AUTONOMIAS.

De onde se conclui, honestamente, que continua tudo como dantes no quartel de Abrantes.  Em outras palavras, estão vendendo gato por lebre para ganhar mais alguns trocados dos incautos e manter esse jogo de cena desonesto e desleal, enquanto se desmascaram com a troca do discurso - já não se fala mais nas tais autonomias da Lei do Jorge Felipe.

Ao contrário, ainda estão chupando o que resta do bagaço da minha Lei 3123 para outorgar algumas poucas autonomias. Isto é, como diz o vulgo, estão gozando com o membro dos outros.

E vão levando na conversa a moçada da praça, que não é da alegria. Nem de longe.
Em tempo: deixei pra comentar a farsa só agora pra deixar baixar a poeira. Esclareço que esta é minha avaliação e não se destina a servir a nenhum grupo - mas à verdade.

124 comentários:

  1. AS PERMISSÕES, PRA MIM SÃO OUTORGADAS, UMA VEZ POR ANO COM A VISTORIA DA ( SMTR ) DESDE QUE SE CUMPRA AS EXIGENCIAS... NÃO ?

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    1. Não, amigo.
      Pelo regime de permissões a renovação se dá mediante nova licitação ou por uma Lei que autorize a prorrogação.. Em havendo vontade verdadeira do poder público, haverá sempre disposto na legislação capaz de preservar o direto adquirido de quem está na praça há muito tempo, mesmo se houver licitação.

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    2. Realmente caro porfirio vvocê é tão mais velho que foi até no enterro do Matusalém, porfirio de hora extra, saí dai morto vivo

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  2. muito bem o so que o ex vereador esqueceu que logo apois sua lei dar validade aus que se dizia explorado estes logo correram para a padre nobrega para vender em cartorio aquilo que era para sua liberdade vendia a qualquer trocado para logo apois voltar a praça como auxiliar foi como sair do barraco ir para uma casa vender e retornar au barraco ,por isso deveria sim a regulamentaçao da trasferencia . agora mesmo tem um grupo de locatarios que querem ganhar para negociar depois acredita naquele que agora bota uma gravata pois gravata passa credibilidade para enganar os bobos e olha que tem ate pastor pregando como tem bobos

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  3. Parabéns Pedro Porfírio

    Por mostrar a verdade para as crianças e para os picaretas que estão sonhando.

    Eu já tinha avisado que o sonho iria se transformar em pesadelo.

    Se não querem acordar, o que fazer, que continuem dormindo.

    Pedro mais uma vez parabéns.

    abç.

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  4. Sr Pedro, eu li 10 vezes sua matéria e não entendi nada.

    O Sr quer dizer que a lei federal não serve pra nada?

    Hereditariedade e licitação como fica na sua concepção depois dessa lei?

    O sr poderia ser mais claro, pq tá muito confuso suas explicações e outra coisa se a lei federal não serve pra nada como o sr parece dizer nas suas palavras, ou melhor o senhor diz em outras palavras que a lei é falsa comparando gato por lebre, então gostaria que explicasse melhor.

    Se a lei não serve para nada pq a abratáxi só fala em entrar com adin?

    Acho que o senhor poderia fazer a matéria completa e com riquezas de informações.

    Eu não tenho um pingo de interesse de vender o meu trabalho, porém, não vejo nada de errado no que foi feito até hj, tudo foi feito com autorização da prefeitura, leis e decretos.

    O senhor fala de lavagem de dinheiro, fraude, dinheiro não contabilizado com a venda de autonomias. Se existe sonegação de dinheiro, não é problema da prefeitura e sim da receita federal.

    Sinceramente eu não entendo suas colocações acho que o senhor que tumultuar e não faz nada para ajudar.

    Jorge Fernando

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    1. Este velho esta gagá e não sabe mais o que diz. Ele pensa que vai consegui se elege mais uma vez, mas deveria estar num azilo tomando sopa com babador.

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    2. Jorge Fernando
      Não há nenhum ítem da lei que LEGALIZE A COMPRA E VENDA DE AUTONOMIA. Portanto, esse comércio é ilegal. Transferência, com pagamento por baixo do pano, sempre houve. É essa especulação que o Ministério Público quer acabar. Quanto à hereditariedade, está em várias leis, inclusive na 3123/00, num artigo infelizmente suprimido pela Lei 4000/05. Eu não disse que a Lei Federal não serve para nada. Apenas esclareci o que está no seu texto. Felizmente, na minha opinião, certos especuladores vão ter que fazer negócio na clandestinidade, até serem pilhados. Faça você mesmo uma leitura dos artigos referentes aos taxistas. Se persistir a dúvida, estou à disposição.

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    3. O parágrafo primeiro do artigo 12-a da agora Lei diz apenas o seguinte:

      "é permita a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal".

      O parágrafo 3º desse artigo complica mais ainda ao estabelecer:

      "§ 3o As transferências de que tratam os §§ 1o e 2o dar-se-ão pelo PRAZO DA OUTORGA e são condicionadas à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga."

      Sua autonomia hoje tem prazo?

      Até a segunda ordem da JUSTIÇA, a coisa funcionava de forma tão peculiar que os termos da outorga observavam regras próprias, indiferentes à legislação sobre permissões.

      Agora, terão de considerar essa condição, isto é, as outorgas deverão ser concedidas por determinado prazo, pois tais dispositivos oficializaram o caráter de PERMISSÃO em Lei Federal e também na Lei Municipal do vereador Jorge Felipe, quando diz que Autorização é Permissão.

      Portanto, Permissão somente através de Licitação.

      Não há necessidade de ADI ou de ADIN

      Está Lei Federal foi feita para dá mais respaldo jurídico a JUSTIÇA Estadual de exigir Licitação.

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    4. Sr Pedro,

      Só gostaria que desse sua opinião se cabe licitação após essa lei.
      O MP que acabar com a compra e venda através de licitação? Assim é fácil , ao invés de prender quem trabalha com compra e venda quer licitar e atrapalhar quem trabalha?

      Outra coisa, o prefeito soube muito bem procurar dentro do TJ quem derrubou a liminar do planos de cargo dos professores, pq ele não procurou as mesmas pessoas pra derrubar a liminar dos táxis?

      Jorge Fernando



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    5. Esse tempo é renovado anualmente, a cada vistoria. ! Então parem de falar merda o tempo todo.

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  5. Jorge Fernando
    Estou aprofundando o estudo dessa matéria, mas desde já concluo:
    1. A lei enfatiza de forma implícita o respeito ao disposto no Artigo 30, inciso V, que define, entre as prerrogativas do município.
    "V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;"

    2. A Lei Federal define de forma igualmente implícita que o regime de licenças de táxis terá de obedecer às exigências de uma PERMISSÃO.

    3. Esse desdobramento, no entanto, deverá considerar os direitos adquiridos e a presunção de que o táxi é o sustento da família de um taxista.

    Tudo, por agora, está no âmbito da mera interpretação das leis e da Constituição. O que poderá aclarar tudo para todos será a decisão da Justiça em regime de duplo grau de jurisdição sobre a ação que corre na 2ª Vara da Fazenda Pública.

    O que foi decidido em São Paulo é uma violência com quem trabalha há anos na praça. Ninguém pode chegar para um antigo permissionário e dizer que sua licença não vale mais. Imagino que o direito deve incidir sobre situações futuras.

    Me dê mais tempo que vou tentar ser mais preciso em função dos fatos novos.

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  6. Em tempo: referi-me ao artigo 30 da Constituição Federal.

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  7. Porfirio,
    Mas a Lei sancionada pela Dilma, refere-se a SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA. Entao, como fica toda esta confusão, se ele retira o texto de SERVIÇO PUBLICO?

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  8. O Porfirio, a lei que você postou está incompleta,comente aí sobre os outros artigos. Para de enganar os outros,acabou o velho você já está de hora extra,falando um monte de besteira.

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  9. Luiz Carlos.
    Quando você parte para a agessão demonstra DESESPERO DE CAUSA. . Mesmo assim, transcrevo os artgigos dessa Medida Privisória emendada referente a taxististas. Os outros que cdevem estar na fogueira terão como ler e entender que o processo legislativo não aceita leituras de conveniências. A Lei é ou não é. Diga o que de novo em relação à minha análise pode comprometê-la:

    "Art. 27. A Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a
    vigorar com as seguintes alterações:
    "Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual
    de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e
    fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos
    mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade
    dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas
    a serem cobradas." (NR)
    "Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá
    ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos
    exigidos pelo poder público local.
    § 1o É permitida a transferência da outorga a terceiros que
    atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal.
    § 2o Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração
    do serviço será transferido a seus sucessores legítimos,
    nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da
    Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
    Civil).
    § 3o As transferências de que tratam os §§ 1o e 2o dar-se-ão
    pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do
    poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados
    para a outorga."
    Art. 28. (VETADO)".

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  10. Porfírio muito obrigado por abrir os olhos de todos os taxistas!O senhor já explicou,já mostrou lei,decreto e fez até um vídeo mostrando toda esta farsa,estou com o senhor e na minha humilde opinião não existe autonomia nenhuma.Me parece uma grande manobra política para conseguir mais uma vez votos e votos da categoria ,toda essa história irá se arrastar até o mês das eleições onde irão aparecer os salvadores da pátria!Criaram um bicho papão para depois mostrarem a solução,mas não tem jeito parece que as pessoas parecem viver daquele ditado:Me engana que eu gosto!!!
    Pela sua atitude e sua postura merece todo o respeito da categoria!Muito Obrigado!

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  11. Porfirio,
    Avalie por favor as seguintes situações reais:
    1) O senhor xxx (para não citar o nome) tem 88 anos era taxista hoje não tem condição de trabalhar e colocou um auxiliar, ele não pretende "negociar" sua autonomia porem cobra diária tendo em vista que precisa se sustentar. O que será deste senhor se hover licitação? o que será deste senhor se não puder ter um auxiliar ? na sua avaliação ele é um explorador?
    2) trabalhei durante 30 anos e hoje quero trabalhar menos e ponho um auxilar, sou um explorador? eu não quero "negociar" minha autonomia.
    3) A lei estadual sancionada a lei Federal sancionada não nos garante manter nossas autonomias e o direito de ter um auxiliar?
    Em Fim quem tem auxiliar é explorador? Todos independente destas leis sancionadas vão perder seu ganha pão?
    atenciosamente,
    NH



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    1. Nelson

      É claro que quem passa da idade de trabalhar (65 anos) pode ter um auxiliar. Aliás, há outras situações em que isso era previsto inclusive pela Lei 3123.
      O problema é a forma de contrato.

      O regime de diária foi introduzido por que não havia na década de 60/70 como aferir o ganho diário. Inverteu-se a relação trabalhista, mas não se estabeleceu um pacto contratual cível.

      Hoje, a moderna tecnologia (que não é tão cara como pode parecer) emite um relatório diário dos percursos de um carro e alguns programas podem estabelecer meios de saber se o carro rodou com passageiro ou vazio.

      Isso permitiria uma relação mais justa, em que o diarista tivesse um regime semelhante ao de um comerciário - um fixo mais comissões.

      Mas o que caracteriza a exploração selvagem é uma outra situação. Milhares de donos de autonomias aluguam seus táxis e cobram diárias. Esses não se enquadram no perfil citado por você. Ao contrário, são pessoas que exercem outras profissões ou simplesmente vivem da exploração de vários táxis, pelos quais recebem toda semana, em dinheiro vivo não contabilizado.

      Alguns exploram o taxista de todas as formas, não apenas com a cobrança de diárias. Você deve saber disso. Esses são poderosos compram muita cgente.

      Alguém já disse que esse não é um problema da Prefeitura, mas é. Ela é o poder concedendo, estabelece normas.

      Eu acho que chegaqríamos a um termo comum razoável se houvesse mais racionalidade e menos individualismo, se a busca de levar vantagem a qualquer preço não fosse um vício enraizado na praça.

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    2. Ô velho tu não disse naquele video que o mais importante numa lei é o artigo primeiro?
      Então porque agora voce não fala nele?
      O Marco Miranda ta certo voce é um mentiroso.

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    3. É verdade. O Artigo primeiro pela técnica legislativa é o condutor do corpo legal. Acontece que o Senado transformou uma medida por diversificada numa colcha de retalho legislativo, juntando alhos e bugalhos para atender a diversos interesses que não se intercomunicam no coro da nova Lei nº 12.865, de 2013., Ao enxertar a questão dos taxistas mudou o artigo 27 da Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Em ambos os casos, os artigos primeiros tratam de outras matperias,

      , Dilma engoliu essa afronta legal por que tinha interesse em aprovar também matérias do seu interesse, como a Medida Provisória do programa MAIS MÉDICOS, ja aprovada.

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    4. Então ela tinha que ter sancionado tudo.
      Como é que ela vetou outros artigos, inclusive o seguinte, o 28, e o nosso ela sancionou?
      Tu é mentiroso mesmo veho.

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  12. Companheiro Nelson Helder.

    Permita-me a liberdade de responder em parte a sua pergunta.

    A LEI federal Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.

    Garante o direito do Permissionário de ter Motorista Auxiliar como diarista ou empregado, conforme o Art. 3º inciso V e VI a seguir:

    Art. 1o Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei.

    Art. 3o A atividade profissional de que trata o art. 1o somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:

    V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; e

    VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado.

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  13. Sapo Gordo mininu FEIO
    Pinoquio Mentiroso mininu BUNITO
    Quem e o pai da crianca?
    A enrolacao vai continuar ate as eleicoes
    Porfirio tem toda razao
    FDP

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    1. Volta pro taxinrola boiola!
      Lugar de pucha saco e mama ovo sem ansiedades e la ao lado do pinoquio.
      Aqui e um blog serio...
      Ozorio.

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    2. Blog serio é minha caceta penetrando sua mãe sua filha e sua esposa

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  14. SR. PEDRO PORFÍRIO:

    O SENHOR É A FAVOR DE UMA LICITAÇÃO NA PRAÇA?????????????????????????

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    1. Amigo.
      Sou a favor de uma fórmula que impeça a politicagem com as autonomias e assegure justiça impessoal, que considere o mérito e a experiência de praça, como pode ser estabelecido em lei municipal.

      Como você sabe, tem muito auxiliar esperando por que políticos inescrupulosos garantiram a sua em troca de apoio eleitoral.

      Ao mesmo tempo, sou contra o comércio ilegal das permissões, como tenho enfatizado aqui.

      A propósito, sugiro que leia a matéria que escrevi no dia 4 de janeiro de 2013
      :
      http://www.correiodotaxista.com/2013/01/decisao-da-juiza-nao-proibe-concessao.html

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    2. ESSA FÓRMULA É AQUELA Q O SENHOR DIZ Q NÃO "ENTREGA O OURO AO BANDIDO"????????????????

      SO PRA ENTENDER,POR FAVOR???????

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    3. Ve e um verdadeiro entregador seu mamador de rola sem ansiedades fdp
      Babaca pucha saco do pinoquio
      Bicha gorda e burra vai trab
      Lula

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    4. Quanta mentira em apenas um texto, ter q ler de um jornalista de como é ser taxista é o fim do mundo. Morador da barra, pensão di governo e quer falar sobre uma lei federal. Quem são vcs para dizer q algo sancionado e aprovado em 3 esferas é ilegal ? Vcs querem se auto promover, ganhar cargo público em cima dos outros. Vcs mereciam um processo no meio das fuças por falaram tanta merda, e se vc não sabe o próprio promotor de São Paulo disse q as transferências nao7 são proibidas. Tanto q a própria rede record foi comprada pelo bispo Macedo. Então vão se fuder lixos, fracassados. A mais uma vez está claro q vc apoia a abrataxi. Então vai se fuder junto deles e guarde essa merda de opinião no rabo. Aproveita a pensão e se aposenta logo, pq já está opinião demais para um simples jornalista

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    5. Cada vez que alguém parte para a agressão pessoal só demonstra desespero de causa e rabo preso com a máfia que explora a praça com as mais diversas finalidades, inclusive lavagem de dinheiro e especulação ilegal.

      Quando passei uma longa temporada nos porões da ditadura, fui muito torturado. E o torturador mais incompetente era exatamente o mais sádico que gostava de ofender e humilhar.

      Sou realmente um ser humano simples. Mas tenho 52 anos como jornalista, sou teatrólogo premiado, com 8 peças de sucessos escritor e fui um legislador respeitado.

      Portanto, deploro a linguagem provocativa desse anônimo que, alias, não é HOMEM SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR-SE. O que vale, para mim, é a grande maioria que, no mínimo aprendeu a respeitar aos mais velhos.

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    6. Aos mais velhos sim, mentirosos arrogantes, escritores fingem defender taxistas almejando cargos políticos. Esses não merecem nem um pão para comer. Vc vem dizer q um jornalista amigo cujo nome não aparece e nem vai aparcer pq é mentira, disse q a dilma ficou blabla bla. Os taxistas de verdade queriam a sanção da presidenta. Se fosses realmente jornalista ou "protetor" dos taxista vc saberia disso. Mas da sua casa na barra não da para ver isso.

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  15. O senador e Presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Clésio Andrade (PMDB/MG), participou, na tarde desta quarta-feira (9), junto com a Presidenta Dilma Rousseff e com a Presidenta do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Brasília (SINPETAXI), Maria de Santana (Mariazinha), de solenidade para sancionar artigo da Medida Provisória 615/13 que garante a transferência da licença de taxista aos seus herdeiros em caso de falecimento do titular.

    “Uma grande vitória dos taxistas, do nosso pessoal dos transportes, depois desse trabalho do congresso que agora é sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff. Essa Medida Provisória é de grande importância e, todos nós que somos transportadores, estamos muito gratos por essa grande decisão da presidente”, concluiu o senador e Presidente da CNT, Clésio Andrade.

    Além da garantia de transferência para os herdeiros, a lei sancionada hoje pela Presidenta Dilma Rousseff vai permitir também a transferência para terceiros desde que satisfaça as exigências da legislação vigente. Os taxistas de todo o país foram representados por diversos sindicatos estaduais Presentes.

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  16. Muito blá blá, e a verdade é a seguinte:
    só pedro porfírio fez algo para beneficiar os taxistas, engraçado é q ninguém critica as pessoas q ganharam no sorteio do sambódramo, ganharam do tamoio e venderam, só criticam o pedro, cambada de hipócritas q venderam, compraram e hj criticam . O q não dizem é q a lei 3123, as PERMISSÕES eram intransferíveis, depois mudaram a lei original, deixando todas iguais, eu fui beneficiado e nunca venderia, se tem gente q vendeu, é porque nasceu para comer capim, fazer o q?
    E agora estão gozando com o pau dos outros na lei 3123, ridículo!
    Obs: não sou a favor de grupo nenhum, e quero mais é q a abrataxi se foda junto com o sindicato, bando de sangue sugas!
    Obrigado por tudo Porfírio!
    HENRIQUE.

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    1. Valeu, Henrique. Mais dia, menos dia, o pessoal vai acordar

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    2. Sr. Pedro,
      não sou de grupo nenhum. Sou a favor do verdadeiro taxista, que como o senhor diz, senta a bunda todo dia para levar o pão para casa.

      Sempre fiquei com um pé atrás com a Abrataxi, e depois de fundarem na marra aquele sindicato fajuto, aí mesmo é que caiu em descrédito comigo.
      Já o Taxinforme eu admirava, porém as suas últimas ações tem sido de um cunho político muito forte, o que não me agrada, porque quando você se vende para política, coisa boa não vem atrás.

      Mas no senhor eu tenho encontrado palavras justas e dentro da realidade do que a praça vive hoje, independente se vai agradar ou não aos outros.
      Por isso lhe agradeço e peço que continue escrevendo.
      Não se deixe abater por meia dúzia de animais que ao invés de usar este espaço para criar um diálogo democrático, acabam escrevendo barbaridades e agressões gratuitas.
      Agradeço também ao Daniel Alves, que apesar de não ter obrigação nenhuma, volta e meio nos dá um parecer jurídico justo e sincero.

      Abraços a todos.

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    3. O engraçado é qualquer coisa que se diga e não esteja de acordo com o que os caras do Taxienrole pensam, eles já vem com quatro pedras na mão.
      Já te chamam de abrataxiano, seguidor do sapo gordo, etc....
      Será que todo mundo que discorda do mundo perfeito que vocês criaram é da Abrataxi?
      Uma coisa eu lhe digo, não sou da Abrataxi e repudio essa falsa instituição.
      Mas também não obrigado a concordar com o circo que o André está armando para enganar alguns taxistas mal informados e desesperados.
      Antes o André só jogava do lado dos donos de empresas, despachantes e donos de lojas.
      Agora ele está mais esperto e também está jogando com os políticos.
      Aonde dá dinheiro ele está junto.
      E quem fica a ver navios é o pobre taxista desesperado.
      Mas uma coisa vocês podem ter certeza...o tempo sempre dá a resposta a tudo, e com o tempo veremos que realmente defende os taxistas e quem está na enganação.
      Vamos aguardar.....

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  17. Sabe onde estão as Autonomias Cassadas que nós Motorista Auxiliar, OS ILUDIDOS, estamos aguardando.?

    Estão Complementando A RENDA DAS PESSOAS E EMPRESAS QUE OS POLÍTICOS AUTORIZARAM PARA NOS EXPLORAR.

    Sabe por que fazemos propaganda de TURISMO.?

    Lei 2688/98 | Lei nº 2688 de 30 de novembro de 1998

    Publicado por Câmara Municipal do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 14 anos atrás


    O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, a transferir para os parentes de 1º grau ou beneficiários, indicados em vida, de policiais militares e civis, bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro e guardas municipais, mortos no cumprimento do dever, no território do Município do Rio de Janeiro, licenças - autonomias - de táxis, a fim de que as mesmas possam ser exploradas em complementação à renda familiar, diretamente, ou através de motorista auxiliar, na forma da legislação vigente.

    Art. 2º - As licenças referidas no art. 1º não poderão ser transferidas a terceiros em nenhuma hipótese, sendo que em caso de falecimento do parente ou beneficiário as mesmas retornarão para a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos, que através da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU - as inscreverão em rol próprio destinado a atender os objetivos da presente Lei.

    Art. 3º - Os parentes ou beneficiários, indicados em vida, para se habilitarem aos benefícios desta Lei deverão apresentar certidão expedida pela Corporação de origem do policial, bombeiro ou guarda municipal falecido comprovando que o mesmo tombou no cumprimento do dever e no âmbito territorial deste Município do Rio de Janeiro.

    Art. 4º - As primeiras transferências serão atendidas pelas licenças - autonomias - já cassadas ou descontinuadas e, as posteriores, ficarão sujeitas a formação de uma lista de interessados que serão atendidos na ordem cronológica dos fatos geradores dos óbitos, e que ficarão na dependência do surgimento de novas licenças - autonomias - na mesma situação e obedecidas as seguintes condições:

    I - em caso de acontecimentos concomitantes, serão primeiro atendidos os parentes ou beneficiários, indicados em vida, pelos beneficiários de menor graduação, patente ou cargo. Ver tópico

    II - no caso de acontecimentos concomitantes com beneficiários do mesmo nível hierárquico, serão atendidos primeiro os parentes ou beneficiários, indicados em vida, dos agentes mais antigos.

    Art. 5º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Guarda Municipal do Rio de Janeiro terão o prazo máximo de 30 dias, após a publicação da presente Lei, para apresentar relação completa de seus efetivos, com a indicação feita pelos mesmos dos parentes de primeiro grau ou beneficiários que desejam ver favorecidos, à Secretaria Municipal de Transportes.

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    1. Parágrafo único - Sempre que houver modificação na relação referida no caput deste artigo, as Corporações, para garantirem o direito de seus integrantes beneficiados pela presente Lei, deverão apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do ingresso dos novos agentes, seus nomes com suas respectivas indicações à Secretaria Municipal de Transportes.

      Art. 6º - Para fazer jus aos benefícios da presente Lei, tendo em vista o disposto no Código de Processo Penal, o qual determina que as autoridades e seus agentes possuem o dever de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, não excetuando os agentes de folga, em férias, etc., não importa se o enfrentamento no combate ao crime se deu quando o policial estava de efetivo serviço, mas somente o reconhecimento pela corporação de origem que o óbito se deu no cumprimento do dever.

      Art. 7º - Do número total das licenças - autonomias - de táxis cassadas ou descontinuadas a serem transferidas, 1/5 (um quinto) destas, serão destinadas aos motoristas auxiliares cadastrados na SMTU até a data da publicação desta Lei.

      Art. 8º - Do número total de licenças - autonomias - de táxis cassadas ou descontinuadas a serem transferidas, 1/5 (um quinto) destas, serão redistribuídas às permissionárias de veículos de aluguel - táxi, já existentes.

      I - as permissionárias de que trata o caput deste artigo serão obrigadas a utilizar nestas licenças, automóveis zero quilômetro, equipados de fábrica, com ar-condicionado e todos os demais acessórios necessários ao conforto dos passageiros, sendo vedada a utilização de automóveis populares nas licenças transferidas às permissionárias;

      II - os automóveis de que trata o inciso anterior somente circularão com folhetos e prospectos relacionados ao turismo desta Cidade;

      III - é proibida qualquer cobrança, nestes automóveis, de valores superiores aos pré-estabelecidos para os táxis que já circulam na Cidade;

      IV - estas permissionárias terão 90 (noventa) dias para se adequarem para esta Lei, após o recebimento das licenças, sob pena de multa diária de 300 (trezentas) UFIRs.


      Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


      LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

      VOTEM NELES

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    2. ATENÇÃO, PENSE NA HORA DE VOTAR;

      É brincadeira o que disse, os políticos só se divertem com o sofrimento do próximo, se não tiver opção VOTE NULO.

      A maioria dos políticos são mentirosões, traíra, mau, egoísta e covarde, portanto, mereceriam o mesmo tratamento, diga que vota neles e VOTE NULO

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    3. S.r.. Pedro Porfírio, boa noite.

      Com todo respeito, gostaria de saber por curiosidade, se não quiser responder fique a vontade.

      Esses artigos revogados na sua Lei não foi pelo fato de esta contrariando essa outra Lei Da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.?

      porque a qualquer tempo que uma pessoa entrar em uma dessas instituições e venha a falecer, o indicado do falecido ganha uma autonomia.

      Lei 3123

      Art. 2- Proíbe Motorista Auxiliar.

      A outra.- permite Motorista auxiliar.

      Art. 4- somente ganharam Autonomia Motorista Auxiliar que trabalhava na época

      A outra.- A qualquer época que um beneficiário morrer, a pessoa indicada por ele ganha uma Autonomia.

      Parágrafo único - Proibi o aluguel da Autonomia

      A outra - Não define

      Art. 7 - Estabelece prazo para começar operar.

      A outra. - Não define.

      Outra curiosidade, mais ou menos quantas pessoas naquela época foram beneficiadas a ganhar Autonomia com a outra Lei.?

      As pessoas que faleceram no século XVIII e pertenceram a estas instituições, os herdeiros tiveram direitos a ganhar Autonomias.?

      Antes da Justiça proibir a liberação de Autonomias, os herdeiros de pessoas destas instituições continuavam a ganhar, até quando.?

      atenciosamente,

      Taxista Aloprado

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    4. Errata - século XX.

      Imagino a guerra que enfrentou com essas instituições e políticos que as defendia, o S.r. talvez foi o único que realmente pensou no Motorista Auxiliar como ser humano que deve ser livre, não escravizado pelos exploradores autorizados por políticos egoístas, apesar de não ter sido contemplado com uma Autonomia, tenho admiração pelos seus atos.

      Toda regra tem exceção.

      abs.

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    5. É com satisfação q vejo pessoas assim q reconhecem verdadeiramente quem já ajudou taxistas!

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    6. MOTORISTA AUXILIAR EXPLORADO????????

      SOU AUXILIAR E NÃO ME SINTO NEM POUCO,EXPLORADO.

      SO TENHO Q HONRA COM O Q FOI COMBINADO,TRABALHAR E PRONTO.

      É DIFICIL????REALMENTE É.MAS DA TRANQUILO.

      COITADINHO É PRA COITADINHO......

      E DETALHE, GANHO MAIS Q MEU PERMISSIONARIO.(no meu caso).

      SE VC TAXISTA SE SENTE EXPLORADO,PROCURE DIRIJIR UM ONIBUS,AI VC VAI VER O Q É SER EXPLORADO.

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    7. Deve ganhar mais
      Pq vive dando o rabo
      Na rua augusto severo
      Alem de gordo viado
      E mentiroso
      Ta aprendendo seu mestre
      O pinoquio cara de pau
      KKKKK
      fdp

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    8. Em resposta ao seu questionamento, devo esclarecer que a intenção do ex-prefeito Cesar Maia ao mandar um projeto que gerou a Lei 4000/05 era desfigurar totalmente a 3123/00 e criar um ambiente caótico na praça para depois responsabilizá-la pelo "inchaço".

      Ele passou 4 anos resistindo ao seu cumprimento, o que, por si, ja fez um grande estrago. Liminares garantiam a posse da autonomia por ex-auxiliares, mas o sistema antigo era mantido, multiplicando o número de táxis,

      Quando fizemos a Lei em 2000, a informação da SMTU era de pouco ais de 7000 mil auxiliares na praça. Pela natureza da Lei, tudo estava amarrado para a praça contar com no máximo 20 mil táxis. A transformação do auxiliar em permissionário não poria um único taxi novo na praça. Apenas extirpada as figuras dos especuladores e exploradores.

      Hoje, segundo a própria SMTr existem mais de 20 mil auxiliares. Como isso veio a acontecer, eu mesmo não consegui decifrar. E grave é que o regime de relação trabalhista atípica, infrmal, sem garantias sociais, persiste.

      É possível que até hoje um certo esquema dentro da Prefeitura esteja autorizando novas emissões no "sapatinho". Até a Lei 3123 o PREFEITO TINHA PODER DISCRICIONÁRIO PARA FAVORECER A QUEM QUER QUE SEJA, INDEPENDENTE DE TER OU ÃO VÍNCULO COM A PRAÇA.

      Excluir
    9. mama sem ansiedades
      ganha mais dinheiro que
      seu permissionario
      deve estar com
      a boquinha dura
      kkkk
      macarrao

      Excluir
  18. O mais engraçado, é q tem um monte de permissionários q compraram suas pemissões e hj criticam quem já vendeu, é lójico q os DNM q venderam ou foram burros (vários pagam diárias hj), ou deram de espertos, mas, tenho certeza q esses são minoria, pois a maioria assim como eu vivem do táxi, aí eu pergunto: é culpa do PORFÍRIO?
    QUEM GARANTE Q SE SAÍREM AS TAIS "cassadas", daqui á 5,10 anos os beneficiados tb não irão vender?
    sou contra a transferencia em vida, a favor só da hereditariedade!

    HENRIQUE.

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  19. A MAIORIA DOS POLÍTICOS REALMENTE SÃO ATORES.

    Só fazem Leis PIRATA, será por que ?

    20 de outubro de 2013 22:24

    Resposta

    Taxista aloprado. esse decreto caiu, foi julgado inconstitucional por beneficiar as viúvas dos PM,GM e bombeiros apenas, feriu o principio da isonomia.

    Taxista Aloprado21 de outubro de 2013 02:39

    Resposta

    Companheiro André, boa noite,

    A Lei Municipal nº 2688 de 30 de novembro de 1998 .

    Também é PIRATA.!!! ?

    A até o momento não houve resposta..

    ------------------------------------

    Será que esses políticos são crianças e não sabem o que é certo e o que é errado ou são interesses inconfessáveis.?

    Ou será que são mentirosos, traíra, covarde, egoísta e mau.?

    Se não tiver opção, VOTE NULO, políticos que ganham para fazer Leis e não sabem fazer, não merecem o que ganham, VOTE NULO.

    ResponderExcluir

  20. OS POLITÍTICOS SE DIVERTEM COM O SOFRIMENTO DO PRÓXIMO SACANEANDO OS TAXISTAS.

    Mais eu gosto.!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! o brasil é uma democracia, problema meu se eu gosto, vou VOTAR neles de novo.

    Não de novo não.!!!!!!!!!!

    Fazem Leis PIRATA para nos iludir sabendo que a JUSTIÇA não vai aceitar E QUE MUITOS COLEGAS VÃO DIZER:

    a culpa é da Abrataxi, outros, não, a culpa é da justiça, e outros, a justiça é comprada, outros, os políticos fazem o que pode tem que ter paciência, outros, é porque somos cuidadinhos não somos eiquio batista se fossemos eiquio batista a liminar já tinha caído, CRIANÇAS ACORDEM DESTE SONO PENOSO, os políticos se divertem.

    Se não tiver opção, VOTE NULO.

    Não seja responsável por essa covardia que os políticos fazem com a nossa classe.

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  21. Aqui é o verdadeiro espaço para quem quer uma boa informação sobre os últimos acontecimentos da praça,sem enrolação,com muita lisura e honestidade!
    Muito obrigado senhor Porfírio,por abrir os nossos olhos e nos guiar com a verdade neste verdadeiro mar de lama que se encontra a praça carioca.Parabéns!

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    1. "BOA" informação????????????

      sem "ENROLAÇÃO"??????????

      ENTÃO ME DIGAM QUAL A SOOLLLUÇÃÃÃÃO VERDADEIRA NESSE MAR NA QUAL VC DIZ Q ELE ABRIU OS "SEUS" OLHOS????????

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    2. Quinta feira
      Pergunta pro pinoquio
      Babaca

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    3. FOI MAL,SEU BUNDA SUJA.

      PENSEI Q AQUI FOSSE UM ESPAÇO SEM ENROLAÇÃO,COM MUITA LISURA E HONESTIDADE.

      Excluir
    4. "Sem Ansiedades",
      vocês não ganharam? Não tá tudo certo? A MP não vai derrubar a liminar???

      Então cara....fica tranquilo!!! Vocês ganharam!!!
      Para que ficar gastando seu tempo escrevendo aqui???
      Vai lá no Taxinforme e na reunião do Garnier e comemore!!!
      Breve, breve a liminar vai cair e tudo vai estar liberado!
      Viva!!!!! Uhuuu!!!!!!!!!!

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  22. a pior coisa que aconteceu foi de fato destribuir autonomias aus chamados dnm alias os coitadinhos ,porem logo que ganharam a maioria sairam correndo aus cartorios para venderem aquilo que seria a salvaçao destes senhores o autor da lei satisfeito tentou um cargo achando que seria o representante dos auxiliares o que ganhou uma banana , agora um grupo de 30 taxistas locatario se reune no rocha querendo autonomias sonha junto au seu lider mais uma veis este beneficio mole o que acontecera a mesma coisa que aconteceu no passado correrao para vender . esta ea pratica que eles fazem por isso sou a favor da regulamentaçao e venda de permissao com isso acabaria com a malandrage destes grupinhos de oportunistas

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    1. DNM Q VENDEU A SUA AUTONOMIA PRA SE TORNA AUXILIAR.........TEM É MAIS Q SE FUDER MESMO.



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  23. Queria saber na realidade Pedro a quem você apóia ?Deus ou o Diabo?Já percebi que sua hipocresia é muito grande e somente os seguidores do Diabo é que Te defendem.Você não consegue se eleger nem para síndico de um prédio com 3 apts quanto mais na política !Dá um tempo e rala peito que você é carta fora do baralho.

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    1. e Deus é o pinóquio?
      vai p pqp seu mamador de rola!

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    2. Se eu fosse sua mãe sua mulher ou sua irmã seria mamadora de rola.Agora você é lambe ovo e corno!Antes que eu me esqueça!Vai tomar no olho do teu cu sujo.

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    3. Caaaalma bichinha desbocada!!!

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  24. Aliás só passei aqui porque você foi destilar seu veneno no taxiinforme com suas kaosadas!Você e o Spgf são farinha do mesmo saco.

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  25. PASSANDO AQUI PRA DIZER ALGUMAS VERDADES:

    1 - A LEI 3123 NÃO FOI FEITA SOZINHA PELO PORFÍRIO. FOI FEITA A 4 MÃOS. IVAN FERNANDES, JOÃO BATISTA E JULIO ....... TIVERAM PARTICIPAÇÃO DIRETA NO TEXTO DA LEI, JUNTO COM OS ADVOGADOS! INCLUSIVE O DR. RAUL NA ÉPOCA TRABALHAVA JUNTO COM O TICOM.

    2 - PORFÍRIO..... VOCÊ FEZ UM VÍDEO CHAMANDO O ANDRÉ DE CANALHA E AGORA TA ADOÇANDO ELE OU ESTOU ENGANADO?

    3 - NÃO ENTENDO ATÉ HOJE PORQUE O PORFÍRIO NÃO SE UNE AO IVAN. E FICA COMENDO O MINGAU DELE PELAS BERADAS!!! KKKKKKKKKK

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    1. O QUE LEVOU ENTÃO ESSE MALVADO DO IVAN AGORA, PREGAR LICITAÇÃO. LUTOU PRA DISTRIBUIR E AGORA QUER TOMAR...ESTRANHO!

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  26. Senhor Porfírio muito obrigado por escrever a verdade aqui neste blog,existe um decreto que o senhor mesmo já postou aqui e diz que a prefeitura já deveria ter publicado a muito tempo o número de permissões cassadas e até agora nada,ou seja,tudo uma grande enrolação.O taxista não é bobo e saberá dar a resposta nas urnas!O senhor merece todo o respeito da categoria pois foi o único que realmente libertou os auxiliares.O resto é o resto!

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    1. KKKKKKKKKKKKKKKKKK.
      KKKKKKKKKKKKKKKKKK
      KKKKKKKKKKKKKKKKKK
      KKKKKKKKKKKKKKKKKK

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    2. Perfeito sr. Porfírio

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    3. KKKKKKKKKKKKKK
      KKKKKKKKKKKKKK
      KKKKKKKKKKKKKK
      KKKKKKKKKKKKKK
      KKKKKKKKKKKKKK
      KKKKKKKKKKKKKK
      KKKKKKKKKKKKKK
      KKKKKKKKKKKKKK

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  27. AUTOTIZAÇÃO = PERMISSÃO = obrigado = LICITAÇÃO

    Urbs amplia condições e prazo para participação na licitação do táxi
    | 2/10/2013

    Autorização

    A autorização para prestação de serviço de táxi, que é objeto da licitação, será outorgada em caráter pessoal, inalienável e que não poderá ser penhorada, além de estar condicionada ao pagamento anual de outorga.

    A outorga será no valor equivalente a 500 quilômetros rodados o que, na tabela atual, representa R$ 1.000,00, podendo ser paga em duas parcelas anuais. O primeiro pagamento será em 2014. O não pagamento da outorga anual implicará na extinção da autorização.

    A Urbs republicou nesta quarta-feira (3) o edital de licitação para aumento da frota de táxi de Curitiba, simplificando e ampliando as condições de concorrência dos interessados. Disponível no site www.urbs.curitiba.pr.gov.br, o edital prevê a seleção de pessoas físicas para outorga onerosa de 750 autorizações para prestação de serviços de táxi em Curitiba no prazo de 35 anos, prorrogáveis por mais 15 anos.

    Os documentos que deverão ser aprovados nessa fase são a Carteira Nacional de Habilitação com EAR (Exerce Atividade Remunerada); atestado médico para exercício da atividade; declaração de regularidade de contribuinte individual; certidão da Vara de Execuções Penais; declaração de que não é detentor de outorga de serviço público; declaração de que prestará o serviço em pelo menos 30% do tempo total de operação do táxi; e declaração de que não tem vínculo ativo com o serviço público, direto e indireto, federal, estadual, distrital e municipal.

    Com a ampliação do edital, poderão participar da concorrência servidores públicos federais, estaduais e municipais, à exceção de servidores do Município de Curitiba e da Câmara Municipal de Curitiba, e permissionários, concessionários e autorizatários de serviços públicos, à exceção do serviço de táxi, que, na fase do cadastro, não tenham vínculo com serviço público ou sejam detentores de outorga de serviço público. Isso quer dizer que pessoas nessas condições poderão participar do processo, mas, se forem aprovadas nas duas primeiras fases, deverão romper o vínculo com o serviço público ou desistir da outorga de serviço público antes da terceira fase, que é a do cadastro.

    Os critérios a serem levados em conta na análise das propostas técnicas da licitação são o tempo de experiência profissional como condutor de táxi; infrações ao Código de Trânsito Brasileiro e ano de fabricação do carro que vai de dois a 10 pontos.

    Não serão aceitos carros com fabricação anterior a 2009.

    Simples, eu acho.

    Se não tiver opção, VOTE NULO.

    Não seja responsável pela covardia que os políticos fazem com a nossa classe.

    alberto
    roberto.









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  28. O desespero bate na porta...
    Da igreja Enganae...
    Leiam o texto abaixo...
    "Se quiser fazer mais, que por favor façam depois de conquistarmos nossas permissões, tem muita gente que paga diária e vai ter a sua chance, não nos furtem dessa oportunidade."
    Postado pelo nosso
    Amigo Pinoquio Oliveira
    Me disseram que ele ta procurando
    O grupo rival e esta pedindo PINICO
    Sera rs!!!
    bob sponja

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    1. vocês fracassados são ridículos.

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    2. A 1a bicha ja se manifestou...
      KKKK

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    3. Daqui a pouco vem as outras
      Bichinhas pucha saco do dede
      MARCO MINRABA BICHA BARBUDA
      MAMA SEM ANSIEDADES
      E a mais fervorosa e devota do dede, se tirar uma foto saco do pinoquio fudeu... ja sabem ne rs!!!
      Palhaco DA CU COM JUSTICA DO BRASIL e nome dela...
      Gorda careca desbocada e pucha saco, ha umas semanas atraz...
      Quando a presidenta vetou a MP
      Chamou ela de sapatao e puta pra baixo, agora...
      E a gde presidenta o voto e pra ela toda familia vai votar e td mais...
      A bicha nao tem opiniao propria e maria vai com as outras igualzinho ao pinoquio seu mestre e mentor nao trabalha fica o dia todo escrevendo merda e palavroes no taxinrola...
      macarrao

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    4. CALMA MANÉ,

      PERDEU................PERDEU PERDEU.

      KKKKKKKKKK

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  29. QUANTO DESESPERO !!!! CALMA , OLHA O CORAÇÃO !!!!!

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  30. PINOQUIO VAI ESFARTAR CALMA
    ESCUTA TUA AMIGUINHA
    A SOLDADO PQD MARIA BATALHAO
    ESSA BICHA NO QUARTEL
    ERA O 011
    UM HOMEM ATRAZ
    DO OUTRO
    KKKKK
    FDP

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  31. NÃO ADIANTA VC FALAR QUE VAI NEVAR NO RJ, QUE O SERTÃO VAI VIRAR MAR ............... NADA VAI MUDAR, É LEI SANCIONADA, CALMA COMPANHEIRO !

    NÃO FALTA VAGA PARA PILOTAR ÔNIBUS ! VIAÇÃO BANGU ! LÁ TÁ PRECISANDO !

    SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA ! SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA !

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    1. To sabendo que vc era o MAIOR MANJA ROLA DO QUARTEL...
      Pe preto boiola...
      Chuuuupa.

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  32. SAIU!!!!!!SAIU!!!!!!!!!SAIU!!!!!!!!SAIU!!!!!!!!!SAIU!!!!!!!!!!!SAIU!!!!!!!!
    A LISTA DAS CASSADAS E REVOGADAS SAIU!!!!!!!!!!!!!!!
    SAIU MAS NÃO SABE QUANDO VOLTA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
    KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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  33. AGORA TEM ATÉ PQD NA DEFESA DO DÉDÉ ,TU É BARRA COXA SEU MERDA.

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  34. Olá amigos.
    ESTOU A PROCURA DE UMA VAGA DE AUXILIAR EM UM TAXI.
    EM PERÍODO INTEGRAL DE MINHA PREFERÊNCIA.
    TENHO RATR E EXPERIÊNCIA; TEL. 9883-7583 / 9868-9756 (Vivo)

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    1. PROCURA O IVAN DA ABRALIXO.

      ELE NÃO COBRA DIARIA,ELE É GENTE BOA.

      KKKKKKK

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    2. Quinta feira na igreja Enganae
      E so procurar o Pinoquio
      Quem sabe vc sai de la
      Dirigindo seu taxi
      Ele esta distribuindo autonomias
      Claro que vai ter que deichar
      Um caramingua rs!!!
      macarrao.

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    3. Enfia o macarrão no seu pluuuuuuuu,otário.

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    4. Recordar é viver o "ANDRÉ" acabou com vocês.....chora cambada de bundâo....kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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  35. Para mim o mais triste e ver a "JUSTIÇA" ser enganada por uma bando de 71 que através de uma falsa associação conseguiu essa liminar , que na minha opinião é uma vergonha para a "JUSTIÇA" , porque está sendo passada para trás por bando de semi analfabetos, que através de um advogado está ludibriando a "JUSTIÇA".

    Esse advogado deveria ser denunciado para OAB , alegaremos que o mesmo está ajudando a montar uma tremenda farsa e defendendo a má fé, e ajudando um estelionatário que através de uma promessa de autonomia através de licitação toma dinheiro de pessoas.
    Erros existem , mais dá forma que essa FALSA associação mostra na "JUSTIÇA" É MENTIRA.

    Criaram uma página no Facebook e lá dizem o que bem entendem e mentem descaradamente, como se Facebook fosse sinônimo de credibilidade, o que mais tem é fake na net , eles são mais um se passando por representantes dos taxistas no Brasil.
    O mais interessante é que buscam na "JUSTIÇA" moralização da classe, sendo que a "JUSTIÇA" nem se dá o trabalho de varrer a vida desse cidadão, o mesmo nem trabalha no seu táxi, prega o fim do auxiliar , porém, tem um trabalhando pra ele.
    Só no Brasil uma "JUSTIÇA" que se deixa enganar tão facilmente.

    Outra coisa, os associados da falsa associação só entram no Taxinforme e no blog do Porfírio xingando e ameaçando todo mundo, com palavras de baixo calão e dizendo que querem mesmo é tumultuar, dane-se se vão ganhar algo ou não.

    André e Porfírio, se vcs acham que táxi é uma simples autorização parem de brigar e sejam radical com essa farsa montada.

    O MP antes de querer investigar o serviço de táxi precisa investigar esse cidadão que depois que ganhou a dele através da lei sem licitação, agora quer licitação a todo custo
    Eu torço para que uma bala perdida ache esse canalha.

    Black Bloc

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    1. Todos os taxistas do Rio de janeiro, deveriam entrar na justiça, contra essa associação. Na sua página incial. diz que um dos objetivos,da instituição, é a formação profissional. Gostaria de saber: quantos profissionais, a abralixo já profissionalizou e quais são, os cursos são oferecido. Tudo propaganda enganosa, pra encher a página e enganar trouxa. Temos que denunciar essa associação, na pessoa do seu presidente ao Ministério Público...e mais, cobrar providências, já que a mesma diz, representante dos taxistas do Brasil. Eu nunca dei autorização, e não me sinto representado, por alguém que quer me prejudicar - ao contrário. Por essas e outras, uma denúncia, juntamente com um abaixo-assinado, de preferência (nacional), que poderia ser feito inclusive, pela internet, para exigir...que a tal associação, para de se dizer, representante da classe.

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    2. Corrigindo: cursos oferecidos!

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    3. Comece recolhendo assinaturas
      Hj na igreja Enganae
      Pelo menos vc vai encontrar
      Umas 20 pessoas
      KKKK
      bob sponja

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    4. Você com certeza é um comerciante de permissões

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    5. Errou amiguinho
      Vc pode encontrar varios
      Na igreja Enganae nas quintas feiras sob o comando
      Do bispo Pinoquio Macedo
      O defensor dos auxiliares
      bob sponja

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    6. AÊ Bob sponja vai tomar no CUUUUUUUUU.

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  36. Não demora muito vai estar tudo como antes: transferencias, novos auxiliares e quem sabe até novas permissões! Vocês não enxergam q cada novo auxiliar é mais um imposto sindical, mais uma taxa de CIAT, mais autenticações, reconhecimento de firmas, certidões negativas e etc...é muito dinheiro girando e o show não pode parar...
    AGUARDEM!

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  37. Porfírio, não acho que o Ministério Público esteja certo em obrigar a licitar todas as permissões de táxis que foram concedidas sem licitações e principalmente aquelas anteriores a CT 1988, não entendo de leis, mais entendo da vida, comecei a trabalhar na praça como auxiliar e hj possuo o meu taxi graças a sua lei, mais não posso esquecer que quando ingressei no sistema de táxi foi como auxiliar e dali que tirei o dinheiro para sustentar minha família, na minha visão o município deveria aproveitar a lei federal sancionada e estabelecer regras claras quanto a operacionalização administrativa das permissões (autorizações), o que não pode são pessoas de bem que possuem famílias pagarem pelos erros dos outros, se fosse assim nenhum médico, dentista ou professor concursado nunca poderia pedir para um colega substitui-lo caso necessitasse o que não ocorre na pratica sempre tem um colega no seu lugar e ele nem sempre trabalha na rede pública, o que realmente os taxistas necessitam urgentemente é de união em pro de um benefício único e que atenda toda a categoria, como exemplo, se ocorrer de licitarem todos os táxis de um determinado município e nele obrigarem a não existir a figura auxiliar, teremos com o passar de alguns poucos anos um outro grupo aqui brigando pelos os mesmos ideais com bandeiras diferentes..... que ideais seriam esses???? um só, "EMPREGO", acho que esses grupos deveriam abaixar o orgulho e olharem ao redor e verem que quem realmente esta pagando e vai pagar as contas somos nos taxistas, sejam os permissionários que quem sabe lá vão continuar sendo caso ocorra uma licitação ou seja o auxiliares que vislumbram também virar um permissionário porem se não ocorrer nem como auxiliar mais vão poder atuar, por isso vejo que existe um lado social em torno dessa situação e defendo que deva existir regras claras que atendam a todos mais sem prejudicar.

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  38. Despite being a new model arriving in a year of celebration for the Nike Free category, the Nike nike free run livestrong Free 5.0 has been just a little bit quiet as of late. Then again, the model is much more of a performance nike free 3.0 flyknit one than most of the pairs that you see in these pages, so they’re not so prone to the special edition releases. nike free mens Shown here is an upcoming pair that wears atomic mango and turbo green, with the latter equipping the full length of the nike free run 3 Free treatment on bottom. Continue reading for another quick glimpse at these Free runners and stay tuned to Sneaker News for updates nike free 5.0 v4 on the line.
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  42. Respostas
    1. favor cancelar inscrição de e mail para isavetbel@yahoo.com.br

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Lamentamos ter de adotar essa medida: devido aos abusos nas agressões grosseiras que ofendem minha DIGNIDADE E COMO SE POR ENCOMENDA, a partir de agora, por algum tempo, o seu comentário só será publicado após moderação.