domingo, 3 de novembro de 2013

Combustíveis subirão no gatilho

Novo modelo prevê reajuste automático de até 3 vezes por ano.  Até dezembro gasolina poderá subir 10%

Pelos preços de hoje, a conversão para o GNV compensa, mas se subirem mais...
A adoção de um "gatilho" para aumentar automaticamente os preços dos combustíveis já é um fato consumado. Embora a assessoria da presidenta Dilma Rousseff tenha negado formalmente, é possível que esta fórmula seja implementada ainda este ano, com previsão de um reajuste em torno de 10% na gasolina. Com o novo modelo, os derivados do petróleo poderão sofrer de dois a três aumentos por ano, segundo o jornal ESTADO DE SÃO PAULO.
A Petrobrás alega que está no prejuízo com a sistemática atual, por que em alguns casos, como no óleo diesel, vem importando por mais do que revende ao varejo. Em relação à gasolina, apenas 12% do combustível não são refinados no Brasil, o que torna essa "indexação" sem muita sustentação lógica e perigosa, como reconhece o ministro da Fazenda, Guido Mântega, que teme um incremento inflacionário. No início do ano, os combustíveis já tiveram aumentos em torno de 6,5%.

As contas dos taxistas apertam

Para o taxista do Rio de Janeiro, se a mesma fórmula for seguida no GNV seu prejuízo será inevitável, até por que este ano a Prefeitura não autorizou nenhum reajuste de suas tarifas, que permanecem com os valores de abril de 2012, quando subiram6,8% - a bandeirada passou de R$ 4,40 para R$ 4,70 e o km rodado de R$ 1,60 para R$ 1,70.

Em contraste, em março passado, o governador de Brasília reajustou as tarifas de táxi de lá em 23,52%, elevando o Km rodado de R$ 1,80 para R$ 2,22. Já a bandeirada passou de R$ 3,30 para R$ 4,08.

Embora tenha a bandeirada maior do que Brasília e São Paulo (R$ 4,10), o taxista do Rio de Janeiro tem o Km rodada mais baixo do país.  Em São Paulo, é R$ 2,50. Também a hora parada está entre as mais baixas: R$ 21,42 no Rio contra R$ 33,00 em São Paulo e R$ 24,70 em Brasília.

Veja mais alguns números sobre tarifas de táxi:
Porto Alegre - bandeirada, R$ 4,22; Km rodado, R$ 2,11;
Belo Horizonte - bandeirada, R$ 4,10; Km rodado, 2,40;
Curitiba -  bandeirada, R$ 4,00; Km rodado, R$ 2,00;
Florianópolis - bandeirada, R$ 3,80; Km rodado, 2,00.

Os indicadores de mudança de política enfatizam somente o custo da gasolina. Mas é possível que seja adotada uma política ampla para todos os combustíveis, considerando as diferenças que voltaram a tornar o GNV atrativo, embora muito acima de seu custo ideal.


Numa pesquisa que realizamos no posto da Petrobrás da Ayrton Sena, Barra da Tijuca, a gasolina comum estava neste sábado, 2 de novembro, a R$ 3,129; o etanol a R$ 2,399 e o GNV a R$ 1,799. Considerando que em média um veículo percorre 10 km com um litro de gasolina; 7 com etanol e 14 com o m³ do GNV, concluímos que com R$ 100,00 o motorista percorre 319 km com gasolina; 291 com etanol e 778 com o gás natural veicular.

A mudança na política de preços

A nova política de correção dos preços da gasolina e do óleo diesel tem como premissa a paridade desses combustíveis com as cotações vigentes no mercado norte-americano. A ideia é adotar o preço em dólar, convertido para reais. Assim, tanto o produto refinado no país quanto o importado passam a ter como referência o preço dos Estados Unidos. Com isso, os valores no mercado interno passariam a variar de acordo com a cotação internacional e a variação da taxa de câmbio.

A proposta retoma a sistemática que vigorou durante o governo Fernando Henrique Cardoso, mas com uma diferença relevante: o acréscimo dos custos com frete sobre o petróleo bruto e os derivados importados.

No caso do petróleo importado e refinado no Brasil, o combustível produzido nas refinarias da Petrobras terá o preço internacional acrescido do custo do frete. Se o derivado for importado já refinado, terá embutido no preço em reais o custo de importação mais o frete, já que existem custos de transporte por navio até o país.

Se aprovada pelo Conselho de Administração da Petrobras, no próximo dia 22, a política de preços proposta representa uma mudança em relação ao modelo que vinha sendo adotado desde a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2002. Além disso, desde 2009 os preços ficaram subordinados à política de controle da inflação.

O ministro da Fazenda, Guido Mântega, está preocupado com os efeitos de uma correção automática dos combustíveis sobre o IPCA, enquanto a presidente da estatal, Graça Foster, tem foco na recuperação financeira da empresa. Na indústria do petróleo, os preços não refletem só os custos efetivos de produção, já que o produto é uma commodity finita, comercializada globalmente.

Nos últimos 12 meses, a gasolina importada correspondeu a 12% do consumo doméstico. No caso do diesel, a dependência externa foi de 16%.

O Brasil consumiu um milhão de litros de diesel no trimestre passado, dos quais cerca de 260 mil barris/dia foram importados e vendidos no país por um preço 15% abaixo do valor gasto com a aquisição e internação no país, segundo alega a Petrobrás.

Atualmente, o preço da gasolina está alinhado, mas não foi assim o ano todo. Ainda conforme a estatal, essa política provocou perdas de R$ 4,3 bilhões para ela entre janeiro e setembro de 2013. Aplicando-se a nova metodologia, todo o diesel (100%) teria preço equivalente ao do mercado norte-americano, mas sobre os barris importados seriam acrescidos custos de frete e internação no país. Ainda não está claro se a fórmula corrigirá perdas passadas.

Na avaliação de uma fonte do mercado, um aumento de 15% no diesel já trará enorme alívio para a Petrobras, mesmo com a retirada do frete do preço do combustível produzido nas refinarias brasileiras. Segundo essa fonte, que é de um banco, se a Petrobras adotar uma política de preços mais alinhada com o mercado internacional será mais fácil atravessar 2014, ano em que a produção começará a reagir gradualmente, com novas plataformas, mas ainda carregando altíssimos investimentos.

43 comentários:

  1. Paulo Henrique Cardoso3 de novembro de 2013 20:42

    Sr. Porfírio, o senhor tem toda razão. O senhor não pode ser tratado de forma tão desrespeitosa. Agora aproveito para dizer que fiquei preocupado com essa notícia do novo aumento dos combustíveis.

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  2. Porfirio o senhor me bloqueou por que?

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    1. Paulo Vitor

      Ninguém está "BLOQUEADO". Mas não vou permitir mais que venham ao meu blog, que é a minha casa, só para me insultar e com agressões de baixo nível. Admito divergências e críticas, mas não a falta de respeito. Você tem toda a liberdade de postar seus comentários, desde que não use esse espaço de forma inconveniente. Se você não é um CANALHA como os "anônimos" que me agridem gratuitamente, peço que tenha só um pouco de paciência. Passarei aqui pelo menos 4 vezes por dia para liberar os comentários. Como você sabe, tenho outros blogs e nunca precisei tomar providência tão drástica.

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    2. Nunca vim até aqui insultar ninguém, sou contra licitação, porém insultei ninguém aqui, conheço o Ivam Fernandes, conheço um dos ex auxiliares dele, sei que ele cobrava diária, pois já fui várias vezes levar o dinheiro até a casa com o auxiliar, então acho que o senhor Ivam não faz o que ele prega, só isso porém volto a dizer não irei insultar nem você nem ninguém, não faz parte da minha educação

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  3. O Ivam da abrataxi tem auxiliar em sua autonomia, então lhe pergunto o SR Ivam Fernandes é um explorador? O SR Ivam Fernandes comprou uma permissão em BH recentemente, então lhe pergunto, ele é um criminoso? O SR Ivam Fernandes ele é a favor da licitação, porém não devolve sua autonomia a prefeitura, então lhe pergunto ele é uma pessoa seria?

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  4. Se o combustível subir no automático e a gente continuar tendo essa tarifa do ano passado vai todo mundo morrer no prejuizo.

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  5. Art. 4º. A SMTR publicará no prazo máximo de sete dias a listagem com o nome dos motoristas auxiliares, em ordem de antiguidade, que poderão postular as permissões-autorizações de que tratam o art. 6º da Lei nº 5.492/2012.

    Art. 5º. A SMTR terá o prazo de quarenta e cinco dias para efetuar o levantamento do número total de permissões-autorizações que tenham sido cassadas, para fins de atendimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 5.492/2012.

    Parágrafo único. Esgotado o prazo de quarenta e cinco dias de que trata o caput, será publicado Decreto do Prefeito, indicando o número total de permissões-autorizações que tenham sido cassadas e convocando os possíveis beneficiários, na ordem de antiguidade referida no art. 4º deste Decreto, para que manifestem interesse na respectiva permissão--autorização.

    Art. 6º. Sempre quer houver a cassação de permissão-autorização, a SMTR deverá providenciar a convocação do possível beneficiário, observada a ordem de antiguidade e a listagem, devidamente atualizadas, de que tratam o art. 4º deste Decreto.

    Art. 7º. Fica a SMTR autorizada a expedir os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

    Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2012; 448º ano da fundação da Cidade.
    EDUARDO PAES

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  6. OS NOSSOS QUERIDOS políticos SÃO MAUS, COVARDES E EGOISTAS ( com raras exceções), se divertem com os sofrimentos do próximo, iludindo as CRIANÇAS.

    Se não tiver opção, VOTE NULO não seja responsável pelas covardias desses TRAÍRAS.

    Cadê o reajuste de tarifa.?
    e o salário ó, pequenininho.!

    alberto
    roberto.

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  7. Isso tudo é estratégico, vejamos: o taxista do Rio fica sem aumento, em e consequência, fica com a tarifa mais defasada do país; todas as taxas aumentam, inclusive... o combustível; a indústria das multas se prolifera, e em contrapartida, o profissional, não tem como arcar com tantas despesas. O cara é perseguido (caçado) nas ruas, por não estar em dia com as taxas e multas; é então rebocado. Tem que pagar uma fortuna... de taxa de reboque e taxa de estadia do veículo, e não tendo como fazer esses pagamentos - em consequência lhes tiram a autorização. Conclusão: a inadiplência, passa a ser do profissional, que não se virou em dinheiro, para sustentar esse círculo vicioso!

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  8. É estratégico: o profissional, com tarifas defasadas, passa a não ter como arcar tantas taxas e ainda concorrer como os piratas das portas dos hotéis e rodoviárias e de quebra sustentar a indústria das multas. Para completar, é perseguido nas ruas e na maioria das vezes, por estar, de alguma forma...inadiplente, tem seu carro rebocado. Uma vez apreendido, terá que pagar as multas, a taxa de estacionamento e de reboque. Fica claro, com base nessa tarifa, que dificilmente o profissional, poderá arcar com essas despesas; aí o cara tem a sua autonomia, retomada pela prefeitura!

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  9. Este é o processo original de 2011 com Futura Remessa ao STF .

    O fim está próximo.!

    Processo No: 0021195-53.2011.8.19.0001

    - Segunda Instância - Autuado em 19/9/2013

    Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL
    Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO


    AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

    AGDO: ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO BRASIL ABRATAXI e outro

    AGRAVANTE MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
    Proc. Municipal GUSTAVO MOTA GUEDES

    AGRAVADO 1 ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO BRASIL ABRATAXI
    Advogado RAUL AUGUSTO BARBOSA LINS E SILVA
    Advogado JORGE ALBERTO ROMEIRO JUNIOR

    AGRAVADO 2 MINISTERIO PUBLICO

    Processo originário: 0021195-53.2011.8.19.0001( )
    Rio de Janeiro

    FASE ATUAL: Certidão de Remessa Eletrônica ao STJ com Futura Remessa ao STF

    pela Digitalização 3VP - Pendente de Julgamento - Autos Físicos

    Data do Movimento: 30/10/2013 15:02

    Complemento 1: de Remessa Eletrônica ao STJ com Futura Remessa ao STF pela Digitalização 3VP - Pendente de Julgamento

    Complemento 2: - Autos Físicos
    Observação: remessa virtual

    Cadê o reajuste de tarifa.?
    e o salário ó, pequenininho.!

    alberto
    roberto.

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  10. LEI Nº 5492, DE 19 DE JULHO DE 2012. ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES À PERMISSÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL

    LEI PIRATA apresentada a JUSTIÇA que foi declarada Inconstitucional.

    Processo nº: 0304289-75.2012.8.19.0001

    Outra lei PIRATA apresentada a JUSTIÇA.

    Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente

    Data Despacho: 31/10/2013

    Descrição: Considerando a nova redação dos arts. 12 e 12A da Lei 12.587/2012 e a manifestação do interessado no processo de nº 0194753-95.2013.8.19.0001, digam as partes sobre o acrescido, no prazo comum de 10 dias.

    Documentos Digitados: Despacho/Sentença/Decisão - sem certidão

    Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
    Data da conclusão: 31/10/2013
    Juiz: MARIA TERESA PONTES GAZINEU

    *** Só para esclarecer, os interessados no processo de nº 0194753-95.2013.8.19.0001 se refere ao grupo do Garnier, André de Oliveira e outros.


    Processo nº: 0304289-75.2012.8.19.0001

    Tipo do Movimento: Decisão

    Descrição: Cuida-se de ação civil pública proposta pela Associação dos Taxistas do Brasil em face do Município do Rio de Janeiro visando, liminarmente, a concessão da tutela para determinar que o requerido se abstenha de praticas os atos ali indicados, com escopo na Lei Municipal 5492. Ouvido o MP, este opinou pela concessão da liminar. Efetivamente, nas demandas anteriores, fundadas em outros diplomas legais, já houve o reconhecimento da ilegalidade da conduta do MRJ, determinando que somente mediante licitação poderia conceder permissões para prestação de serviço público de taxi, bem como autorizar a transferência das já existentes para terceiros. Novamente o MRJ pretende manter a sua conduta já impugnada, o que o faz agora com fundamento na Lei Municipal de 19 de julho de 2012, que de igual forma regulamenta, em arrepio a lei, o procedimento de concessão de permissão em casos tais. Patente, pois, a aparência do bom direito do autor, eis que o novo diploma legal padece de igual inconstitucionalidade, ao dispor concessão da permissão da prestação de serviço independente do devido processo licitatório. Nota-se que o diploma legal impugnado cria a figura jurídica de ´ cessão do direito de uso de permissão´ bem como considerada a permissão em direito transmissível causa mortis, incorrendo em flagrante antijuridicidade, eis que em afronta ao disposto na Lei 8987 e artigo 175 da CRFB. Com efeito, a concessão de permissão de prestação de serviço público é ato precário, de efeitos individuais, e somente pode ser concedido mediante a submissão ao devido procedimento licitatório. O periculum in mora é evidente, considerando o prejuízo para a sociedade em razão da exploração deste serviço público por pessoas estranhas à administração, indiscriminadamente.
    Cite-se e intime-se. Após, encaminhem-se os presentes autos para o CAF eis que se trata de ação civil pública.

    Tipo do Movimento: Decisão - Concedida a Medida Liminar
    Data Decisão: 18/12/2012
    Descrição: defiro a antecipação de tutela....

    Cadê o reajuste de tarifa.?
    e o salário ó, pequenininho.!

    alberto
    roberto.




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  11. Decifrando o Enigma do número de Táxis na Cidade do Rio de Janeiro.

    Em 2000, a informação da SMTU era de pouco mais de 7 mil Motoristas Auxiliares na praça. Pela natureza da Lei 3123/00, tudo estava ``amarrado´´ para a praça contar com no máximo 20 mil táxis, portanto existiam menos de 13 mil Motoristas Permissionários.

    Por que então hoje existem mais de 32 mil Motoristas Permissionários e mais de 20 mil Motoristas Auxiliares.! ?.

    Este é o Enigma.!

    A intenção do ex-prefeito Cesar Maia ao mandar um projeto que gerou a Lei 4000/05 era desfigurar totalmente a Lei 3123/00 e criar um ambiente caótico na praça para depois responsabilizá-la pelo "inchaço".

    O sistema antigo da Lei PIRATA nº 2688 de 30 de novembro de 1998 era mantido, multiplicando o número de táxis e de Motoristas Auxiliares para que hoje existam mais de 50 mil ``taxistas´´ e dizerem, a culpa é da Lei 3123/00.

    Então a Lei 3123/00 não acabou com a figura do Motorista Auxiliar que era o projeto do Autor, pelo contrário, mais que multiplicou.

    É possível que até hoje um certo esquema dentro da Prefeitura esteja autorizando novas emissões no "sapatinho", para os indicados dos falecidos, em obediência a Lei PIRATA nº 2688.

    Até a Lei 3123/00 o PREFEITO TINHA PODER DISCRICIONÁRIO PARA FAVORECER A QUEM QUER QUE SEJA, INDEPENDENTE DE TER OU NÃO VÍNCULO COM A PRAÇA.

    Se não tiver opção, VOTE NULO não seja responsável por essa covardia que os políticos fazem com a nossa classe.

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  12. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais não aceita leis PIRATAS.!

    Será que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro aceitará leis PIRATA.?

    Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013

    Ano XIX - Edição N.: 4428 Diário Oficial do Munícipio de Belo Horizonte

    Poder Executivo

    Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS

    PORTARIA BHTRANS DPR Nº 156/2013

    DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013

    Torna público a extinção das Permissões do Serviço Público de Transporte por Táxi no Município de Belo Horizonte.

    O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Ramon Victor Cesar, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVII do art. 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal 10.941 de 17/01/2002,

    Considerando o falecimento dos delegatários do serviço de táxi em Belo Horizonte;

    Considerando a decisão da 4ª Câmara Cível do TJMG na Apelação Cível nº 1.0024.01.577094-4/017, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais

    RESOLVE:

    Art. 1º - Tornar público a extinção das seguintes permissões outorgadas para o Serviço Público de Transporte por Táxi: São 130 permissões extintas

    Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    Belo Horizonte, 01 de novembro de 2013

    Ramon Victor Cesar
    Presidente

    Se não tiver opção, VOTE NULO não seja responsável por essa covardia que os políticos fazem com a nossa classe.

    Cadê o reajuste de tarifa.?
    e o salário ó, pequenininho.!

    alberto
    roberto.

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  13. Senhor Porfírio o único,eu disse o único que realmente fez alguma coisa em favor dos auxiliares!!!!!!Os outros são só sabem prometer e prometer!!!!
    Muito obrigado e contamos com a sua liderança e honestidade!

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  14. Gostaria de saber quando a prefeitura vai cumprir este decreto?
    Senhor Porfírio por favor nos ajude!

    Art. 4º. A SMTR publicará no prazo máximo de sete dias a listagem com o nome dos motoristas auxiliares, em ordem de antiguidade, que poderão postular as permissões-autorizações de que tratam o art. 6º da Lei nº 5.492/2012.

    Art. 5º. A SMTR terá o prazo de quarenta e cinco dias para efetuar o levantamento do número total de permissões-autorizações que tenham sido cassadas, para fins de atendimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 5.492/2012.

    Parágrafo único. Esgotado o prazo de quarenta e cinco dias de que trata o caput, será publicado Decreto do Prefeito, indicando o número total de permissões-autorizações que tenham sido cassadas e convocando os possíveis beneficiários, na ordem de antiguidade referida no art. 4º deste Decreto, para que manifestem interesse na respectiva permissão--autorização.

    Art. 6º. Sempre quer houver a cassação de permissão-autorização, a SMTR deverá providenciar a convocação do possível beneficiário, observada a ordem de antiguidade e a listagem, devidamente atualizadas, de que tratam o art. 4º deste Decreto.

    Art. 7º. Fica a SMTR autorizada a expedir os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

    Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2012; 448º ano da fundação da Cidade.
    EDUARDO PAES

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    1. Amigo

      Até gostaria de ajudar, mas os auxiliares caíram no "CONTO DO JORGE FELIPE", que fez uma lei totalmente contraditória e usou toda a sua máquina para seduzir aqueles que ansiavam por ter a mesma sorte dos que se beneficiaram da Lei 3123 (até hoje ainda tem auxiliar daquela época se beneficiando).

      Para engabelar os mais de 20 mil auxiliares cadastrados, o vereador das empresas de táxis contou com a cumplicidade do prefeito Eduardo Paes, outro que não teve a menor cerimônia em baixar o decreto citado acima e, como isso, semear ilusões com objetivos ELEITOREIROS.

      São passados quase 15 meses desse decreto e a Prefeitura se limita a desculpas, por conta da LIMINAR QUE IMPEDIU O USO POLÍTICO DA DAS AUTONOMIAS E DEU UMA SEGURADA NO MERCADO NEGRO DA COMPRA E VENDA.

      Eu até gostaria de ver o que a Prefeitura faria se essa liminar caísse, mas não levo a menor fé, por que a Lei em si é um "samba do crioulo doido" e seu principal artigo, o primeiro, define a relação de UM TÁXI PARA CADA 700 HABITANTES, estabelecendo uma meta de pouco mais de 9 mil táxis no Rio de Janeiro, o que é uma piada, afetando principalmente os usuários.

      O pior é que já estamos às vésperas de um novo ano eleitoral e mais uma vez os taxistas serão usados exatamente por aqueles que defendem o regime escravo das diárias, em que não existe nenhuma garantia para quem paga diária, nem trabalhista, nem cível.

      Minha esperança é de que TODOS os profissionais que realmente sentam ao volante tomem uma atitude madura e consistente para terem uma verdadeira representação política e mudarem o quadro injusto, como aconteceu em 2000.

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  15. .

    Tornar público a extinção das seguintes permissões outorgadas para o Serviço Público de Transporte por Táxi:

    http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1110106

    VEJA O QUE DIZEM POR AÍ.!

    ``Essa decisão de Belo Horizonte é a pá de cal no assunto! Está mais do que na hora de TODOS sentarem e traçarmos o rumo da nossa categoria, realizar as mudanças e transformações necessárias para que todos que trabalham e vivem única e exclusivamente do táxi, possam se organizar, planejar, projetar e terem uma vida digna trabalhando honestamente com decência para termos uma aposentadoria digna no tempo certo sem mais termos que alimentar esse sistema arcaico da exploração para podermos dar oportunidades de formação a novos profissionais da área.´´

    Taí. concordo.!!!

    Ficaria muito feliz se o Companheiro de luta, o Sr. Pedro Porfírio, também concordasse e apoiasse este comentário acima, porque somente pessoas de caráter são capazes de realizar este sonho que com certeza será realizado, não sabemos qual o preço e quanto tempo mas, que será realizado, será.

    Companheiro Pedro, apesar de não te conhecer pessoalmente, tenho admiração e respeito pelas suas ideias e trabalho em defesa do Taxista Auxiliar, que infelizmente a maioria é ignorante, não conhecem os seus Deveres e Direitos, se deixando iludir por pessoas oportunistas ou simplesmente não se preocupam com o próprio futuro, por esses fatos é que ficaria muito feliz se nos ajudasse, sou Taxista Auxiliar e minhas ideias são pessoal, não faço parte de grupo.

    Se não tiver opção, VOTE NULO não seja responsável por essas covardias que os políticos fazem com a nossa classe.

    Cadê reajuste de tarifa.?
    e o salário ó, pequenininho.!

    alberto
    roberto.

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  16. fica feio este recalque que o ex politico tem do atual presidente da camara jorge felipp eleito varias vezes com votos nao de auxiliares que juntos nao elege politico nenhum e proprio porfirio sofreu uma derrota pois acreditou e se quebrou o jorge sempre foi eleito com votos da familia dos permissionarios que tem nele seu maior defensor correto e amigo da categoria pedro nao se iluda caia na real seu tempo passou a muito tempo

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  17. .

    `` o jorge sempre foi eleito com votos da familia dos permissionarios que tem nele seu maior defensor correto e amigo da categoria ´´

    ELE SABIA O QUE ESTAVA FAZENDO OU NÃO SABIA ?!

    Quando fez esta lei PIRATA para apresentar a Justiça, ou ele é uma criança e não entende nada.?

    Acredito que ele é um Traíra muito esperto.!!!!!!!!!

    Rio de Janeiro/RJ – Em junho de 2011, a 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro intimou a prefeitura carioca a cumprir liminar que impede a liberação de novas concessões ou transferências sem licitação pública.
    “A prefeitura parou de fazer as concessões e permitir as transferências, mas ainda falta fazer a licitação. Estamos entrando com uma ação na Justiça para cobrar a licitação e poder exigir mais fiscalização”, explica Fernandes.

    Ele sabendo disso ainda assim fez esta LEI PIRATA, por que ?

    Porque queria votos e sabe que muitos taxistas com exceção, são crianças, bobos, tolos, que se deixam levar por conversas bonitas e promessas milagrosas de pessoas oportunistas.

    Ninguém esta acima da Lei nem a Presidenta que fez acordos eleitoreiros apoiando a PIRATARIA.

    CONFORME RAZÕES ALEGADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

    Agravo de Instrumento nº 0051153-53.2012.8.19.0000

    Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que a municipalidade não controla com eficiência o serviço de táxi, não o define, não o fiscaliza, de forma que qualquer um do povo pode ser tornar taxista, o que proporciona um comércio ilegal de compra e venda de “autonomias”. Alega que a facilidade e a falta de fiscalização no procedimento de obtenção de permissões acabam influenciando crimes como formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, ameaça, falsificação de documento público, exercício ilegal da profissão e outros.
    Alega que o Município do Rio de Janeiro tenta se basear na Lei 5.492/2012 para descumprir sua obrigação legal, imposta por meio de decisões judiciais. Afirma haver um contrassenso, pois os artigos 1º e 2º limitam o número de permissões e proíbem a liberação de nova permissão até ser alcançada a proporcionalidade de um veículo para cada setecentos habitantes do município. No entanto, o art. 3º do referido diploma legal assegura a cessão do direito de uso da permissão para outrem devidamente habilitado. Acrescenta que a Lei em questão não é eficiente e razoável, bem como fere os princípios da Administração Pública. Em suas razões recursais invoca ainda diversos posicionamentos doutrinários em defesa da sua tese. Dessa forma, requer a reforma da decisão agravada para que sejam mantidos em sua totalidade os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida.
    É o relatório. Passo a decidir.
    A pretensão objeto do presente recurso não mais subsiste em virtude do julgamento do agravo de instrumento n° 0027881-30.2012.8.19.0000 que revogou a decisão de primeiro grau que havia deferido a tutela antecipada anteriormente no processo originário.
    Nesses termos, diante da reforma do ato decisório objeto de impugnação, tem-se que o recurso perdeu objeto, tornando-se prejudicado, diante perda superveniente do interesse recursal.
    Pelo exposto, dá-se por prejudicado o presente agravo de instrumento.
    Dispõe, de forma cogente, o artigo 557, caput, do CPC, que “o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou do Tribunal Superior”.
    Por tais fundamentos, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.
    Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2012.
    Des. Elton M. C. Leme
    Relator

    Se não sabe votar, VOTE NULO não seja responsável por essa covardia que os políticos fazem com a nossa classe.

    Cadê o reajuste de tarifa.?
    e o salário ó, pequenininho.!

    alberto
    roberto.


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  18. Postagem 19:58, em que mundo você vive...da lua. Aquele que você defende, sempre foi contra auxiliar e pode ter certeza, que se você é um deles - jamais ganhará uma autonomia, na gestão do autual prefeito; o Jorge Felipe, só faz o que o prefeito manda!

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  19. feio é o cara de trakinas tá fazendo traindo os auxiliares . ele não vai ser eleito a nada andré traíra

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  20. os taxistas auixiliares numca tiveram liderança veja o caso do ex vereador o que aconteceu apoiou a categoria e ganhou uma banana pois a maioria que ganhou com sua lei se tornou permissionario e botou outros auxiliares enquanto isso os permissionarios sempre tiveram no vereador jorge felipp seu maior aliado e por isso toda categoria fas com que este vereador seja sempre eleito sempre foi assim e sera enquanto quem apoia os auxiliares fica um brigando com outros e todos querendo beneficios proprios e enganando os pobres coitados com falças promesas

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Lamentamos ter de adotar essa medida: devido aos abusos nas agressões grosseiras que ofendem minha DIGNIDADE E COMO SE POR ENCOMENDA, a partir de agora, por algum tempo, o seu comentário só será publicado após moderação.